Com a entrada em vigor da Portaria do Ministério do Trabalho n.º 3784/2023 em seu art. 145 – § 8º : As informações relativas à etnia e raça devem ser obrigatoriamente prestadas nas inclusões, alterações ou retificações cadastrais dos trabalhadores ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2024, respeitando o critério de autodeclaração do trabalhador, conforme a classificação utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As empresas têm uma nova obrigação ao fazer a admissão de colaboradores: informar a raça e a etnia no eSocial.
Embora o campo para esses dados sempre tenha existido, sua utilização era pouco exigida na prática. Agora, a autodeclaração dessas informações pelo trabalhador se torna obrigatória, com base na classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Desde o dia 1º de janeiro de 2024, qualquer inclusão, alteração ou retificação cadastral de trabalhadores requer a informação sobre raça e etnia no eSocial, seguindo o critério de autodeclaração por parte do colaborador. O objetivo é atender às diretrizes do IBGE e do Ministério do Trabalho, garantindo uma classificação precisa e respeitosa da diversidade étnica da população.
As categorias utilizadas pelo IBGE para autodeclaração são:
•Branca;
•Preta;
•Parda;
•Amarela;
•Indígena.
Essa abordagem é baseada no princípio da autoclassificação, reconhecendo que cada colaborador é a melhor pessoa para falar sobre sua própria identidade étnica. Isso evita equívocos e respeita a diversidade cultural do país.
Por que o cumprimento desta norma é importante?
A importância de fornecer essas informações vai além do cumprimento da legislação. Elas têm um propósito significativo na formulação de políticas públicas, melhoria dos serviços de saúde e identificação de desigualdades sociais. A coleta desses dados ajuda a entender melhor as necessidades de diferentes grupos sociais e promove uma sociedade mais inclusiva e justa. Atenção!
É de extrema importância que as empresas estejam preparadas para essa nova exigência do eSocial, uma vez que a não prestação dessas informações pode acarretar advertências e até multas. O Governo Federal considerou obrigatório a partir de 22 de abril de 2024 sob pena de impedimento a entrega do eSOCIAL de ABRIL-24 em diante. Além disso, a falta de entrega do eSocial implica em impedimentos operacionais, como emissão de guias de INSS, IRRF e FGTS, e pode resultar em problemas com benefícios dos colaboradores.
Fonte: Business Informativos.
