Nova Lei Trabalhista exige que empresas realizem campanhas de saúde preventiva para funcionários; saiba o que muda
Em vigor desde o início de abril de 2026, a Lei nº 15.377 altera a CLT e traz novas obrigações para os empregadores sobre informações de vacinação, prevenção de cânceres e ausência justificada para exames.
O mês de abril trouxe uma mudança significativa para as rotinas de Recursos Humanos e Departamento Pessoal das empresas brasileiras. Sancionada e publicada no Diário Oficial da União no dia 06 de abril, a Lei nº 15.377/2026 já está em vigor e estabelece que os empregadores devem assumir um papel ativo na promoção da saúde preventiva de suas equipes.
A nova legislação altera diretamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo de ampliar a conscientização sobre vacinas e doenças graves. Para evitar passivos trabalhistas e garantir a adequação à norma, as empresas precisam entender rapidamente as novas regras.
Confira abaixo os principais pontos da mudança e como sua empresa deve se preparar.
Informação e conscientização obrigatórias
A principal novidade é a inclusão do Artigo 169-A na CLT. A partir de agora, passa a ser obrigação das empresas disponibilizar aos seus empregados informações claras sobre campanhas oficiais de vacinação.
Além disso, a lei exige que os empregadores promovam ações afirmativas de conscientização e orientem as equipes sobre o acesso aos serviços de diagnósticos focados nas seguintes frentes:
- Papilomavírus humano (HPV);
- Câncer de mama;
- Câncer de colo do útero;
- Câncer de próstata.
A lei destaca que todo o conteúdo repassado aos funcionários deve estar em estrita conformidade com as orientações e recomendações do Ministério da Saúde.
Ausência remunerada para exames: o dever de informar
Outra alteração fundamental ocorreu no Artigo 473 da CLT, que trata das faltas justificadas (aquelas em que o funcionário não sofre desconto no salário).
A legislação já previa o direito de ausência para a realização de exames preventivos de câncer. O que a nova lei determina, através da inclusão do parágrafo 3º, é que o próprio empregador tem o dever de informar ativamente o empregado sobre esse direito.
Ou seja, a empresa precisa comunicar à sua equipe que é permitido deixar de comparecer ao serviço para realizar exames preventivos do HPV e dos cânceres listados, sem qualquer prejuízo na remuneração.
Guia Prático: Como Emitir NFS-e no Novo Portal Nacional
Com a implementação do Novo Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), muitas empresas precisam se adaptar ao novo fluxo de trabalho. Com base nesta necessidade, foi elaborado pela equipe da Contabilidade Martinelli, foi elaborado um manual para auxiliar empresas a utilizarem utilizaram o emissor público nacional.
Nota importante: Se a sua empresa utiliza um sistema próprio de emissão via API, a configuração para o novo padrão nacional já deve estar automatizada, não sendo necessário o uso deste manual.
Para ter acesso a este manual acesso o site na área do cliente.
Dúvidas? Entre em contato conosco!
Segurança de dados na Contabilidade: práticas essenciais para proteger clientes
A digitalização de documentos contábeis tornou o trabalho mais ágil, mas também aumentou a exposição a riscos cibernéticos.
Por que o setor é alvo?
A contabilidade concentra dados sensíveis: informações financeiras, fiscais, societárias e pessoais de colaboradores e sócios.
Boas práticas recomendadas
- Uso de nuvem segura com certificações de proteção
- Contas com autenticação em duas etapas
- Backup diário e testes de recuperação
- Política de senhas fortes e troca periódica
- Controle de permissões por função (quem acessa o quê)
Treinamento contínuo
A maior parte das falhas ocorre por erro humano. Treinar a equipe é tão importante quanto a tecnologia.
Segurança não é diferencial: é obrigação. Escritórios preparados evitam perdas financeiras e danos à reputação.
Regime de trabalho híbrido e remoto: impactos para escritórios de contabilidade
A adoção do trabalho híbrido ou totalmente remoto trouxe novas oportunidades e também novos desafios para escritórios de contabilidade.
A comunicação entre áreas precisa ser clara e organizada. Ferramentas de gestão de tarefas e reuniões periódicas ajudam a manter alinhamento e entrega.
Compliance e segurança da informação
Com colaboradores atuando de diferentes locais, é fundamental:
- Controle de acessos
- Autenticação segura
- Políticas de confidencialidade
- Ferramentas em nuvem
- Backup constante
Benefícios do modelo
- Mais flexibilidade
- Redução de custos estruturais
- Atração e retenção de talentos
O regime híbrido é sustentável e eficiente quando acompanhado de processos bem definidos, tecnologia e cultura de responsabilidade.
Reforma tributária no Brasil: o que muda para sua empresa e como se preparar
A Reforma Tributária segue seu processo de implementação e já começa a impactar rotinas fiscais e contábeis no país. Empresas precisam se organizar para acompanhar ajustes progressivos no cálculo e recolhimento de tributos.
Principais mudanças em andamento
- Unificação de tributos sobre consumo, buscando simplificação
- Redefinição das alíquotas conforme setor e atividade
- Transição escalonada, que ocorrerá ao longo de alguns anos
Impactos para empresas
- Revisão de processos fiscais internos
- Adequação de sistemas e softwares
- Necessidade de acompanhamento constante de leis complementares e instruções normativas
Como se preparar
- Atualizar sua contabilidade com profissionais especializados
- Revisar contratos, precificação e margens para evitar prejuízos
- Treinar equipes de financeiro e faturamento
Planejamento e acompanhamento são essenciais. Empresas que se antecipam conseguem reduzir riscos, equilibrar carga tributária e manter conformidade.
Como a adoção de IA e automação está transformando a rotina contábil em 2025
A contabilidade está passando por uma das maiores transformações de sua história. A adoção de ferramentas de automação e inteligência artificial deixou de ser tendência e se tornou realidade nos escritórios e departamentos financeiros de empresas de todos os portes.
Tarefas manuais e repetitiva são hoje executadas por sistemas automatizados, reduzindo erros e liberando tempo das equipes para atividades mais analíticas e consultivas.
Benefícios diretos
- Redução de retrabalho e inconsistências de dados
- Maior velocidade na entrega de demonstrações e declarações
- Mais assertividade nas análises e previsões financeiras
- Melhor atendimento ao cliente, com foco em orientação e não apenas cumprimento de obrigações
O profissional contábil deixa de ser apenas o executor de rotinas e se torna analista e consultor, contribuindo diretamente para decisões estratégicas da empresa.
A automação não substitui o contador, ela amplia sua capacidade de atuação. A contabilidade que adota tecnologia ganha competitividade, consultividade e agilidade.
Banco de Horas: o que sua empresa precisa saber
O Banco de Horas é uma alternativa prevista na legislação trabalhista que permite substituir o pagamento de horas extras por folgas compensatórias. Na prática, o funcionário que trabalhar além da sua jornada poderá descansar em outro dia, desde que respeitados os prazos legais.
Essa modalidade pode ser estabelecida de duas formas:
- Acordo individual → válido por até 6 meses;
- Convenção ou acordo coletivo → válido por até 1 ano.
Quais os benefícios para a empresa?
- Flexibilidade na gestão da jornada de trabalho;
- Redução de custos com pagamento de horas extras;
- Maior equilíbrio entre produtividade e descanso dos colaboradores;
- Segurança jurídica, quando aplicado de forma correta.
Pontos de atenção
Para que o Banco de Horas seja válido, ele precisa ser formalizado por escrito e acompanhado de controles confiáveis da jornada. Caso as horas não sejam compensadas dentro do prazo, elas devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50%.
Além disso, em situações de rescisão contratual, eventuais horas acumuladas deverão ser quitadas ou descontadas conforme determina a lei.
Como a Contabilidade Martinelli pode ajudar?
Na Contabilidade Martinelli, orientamos sua empresa em todas as etapas:
- Análise da melhor forma de aplicar o Banco de Horas;
- Elaboração dos acordos necessários;
- Suporte no controle de horas e nos reflexos trabalhistas;
- Prevenção de riscos e passivos em caso de fiscalização.
Informar-se é a melhor forma de proteger sua empresa.
Se você deseja implantar ou revisar o Banco de Horas, conte com a equipe da Contabilidade Martinelli para garantir tranquilidade e conformidade legal.
NFS-e Padrão Nacional: o que muda e por que sua empresa sai ganhando
Reforma Tributária e padronização da Nota Fiscal de Serviço – benefícios, riscos e como sua empresa pode se antecipar
Com a Reforma Tributária sobre o consumo, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passará a ter um padrão nacional obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2026. Essa mudança representa um marco para empresas prestadoras de serviço, especialmente aquelas que atuam em mais de um município. Neste artigo, vamos explicar a mudança sob o olhar do contador e mostrar como sua empresa pode sair na frente — evitando riscos e tirando proveito das novas regras.
1. A mudança em foco: o que muda na NFS-e
- Atualmente, cada município pode adotar seu próprio modelo de NFS-e, com layouts, campos obrigatórios e regras distintas.
- Com o novo padrão, haverá um layout nacional padronizado, com campos específicos para os novos tributos previstos na Reforma: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e eventual Imposto Seletivo.
- Os municípios podem utilizar dois caminhos:
1. Adotar o Emissor Nacional de NFS-e, fornecido pela Receita Federal.
2. Manter seu emissor próprio, desde que ele adapte-se ao layout nacional e faça a integração com o Ambiente de Dados Nacional da NFS-e. - Municípios que não aderirem ao padrão nacional poderão enfrentar restrições nas transferências voluntárias da União.
2. Benefícios para sua empresa (clientes Martinelli)
Como contador, vejo várias oportunidades de ganho com essa mudança, quando bem antecipada:
2.1 Simplificação e eficiência operacional
- Emissões mais uniformes: você não precisará adaptar emissões de nota para cada município diferente, diminuindo retrabalho e erros.
- Menos customizações no software contábil ou sistema ERP: haverá apenas um layout nacional a ser atendido.
- Redução de custos técnicos e de manutenção de múltiplos sistemas de nota fiscal para diferentes prefeituras.
- Integração mais eficiente dos dados fiscais em nível nacional, com possibilidade de validações automáticas.
2.2 Segurança fiscal e conformidade
- Ao adequar-se antes da data obrigatória, sua empresa mostra compliance e reduz riscos de autuações por emissão errada ou rejeições fiscais.
- Evita surpresas desagradáveis no início da vigência obrigatória da NFS-e nacional em 2026.
- Em 2026, quem cumprir as obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS estará dispensado do recolhimento desses tributos nesse ano-teste. Quem não cumprir poderá ser obrigado a recolhê-los.
2.3 Planejamento tributário mais claro
- Com os campos para IBS, CBS, códigos fiscais nacionais (NBS, CST, etc.), haverá maior transparência tributária e possibilidade de simulações e ajustes antecipados.
- Permite testar os novos campos em ambiente de homologação, identificar falhas e ajustar rotinas antes da obrigação plena.
- Melhor previsibilidade de carga tributária, evitando surpresas futuras.
2.4 Expansão e atuação em múltiplos municípios
- Se sua empresa presta serviços em diversas cidades, a padronização nacional da NFS-e facilita a expansão sem ter que “entrar no sistema de nota da prefeitura” em cada local.
- Menos barreiras operacionais para atendimento intermunicipal e regionalizado.
2.5 Imagem, credibilidade e transparência
- Mostrar ao cliente, fornecedores e órgãos públicos que a empresa já está preparada para as novas regras.
- Transparência nos documentos fiscais, com padronização nacional, reforça a confiabilidade da empresa.
3. Riscos de não se adequar antecipadamente
- Atraso na adaptação pode inviabilizar a emissão de NFS-e com novos campos, o que comprometerá operações de faturamento.
- Obrigatoriedade legal: empresas que não adequarem podem ser obrigadas a recolher IBS e CBS já em 2026.
- Multas, rejeição de notas e impactos no relacionamento com clientes e fornecedores por problemas operacionais.
- Se o município não aderir ao convênio ou não adaptar seu sistema emissor, pode haver entraves locais.
4. O que sua empresa deve fazer agora
Para minimizar riscos e garantir uma transição suave, recomendo seguir este cronograma já em 2025:
| Ação | Descrição |
| Verificar adesão do município | Confira se sua cidade já aderiu ao convênio com a Receita ou manifestou qual opção de emissor usará (nacional ou adaptar o próprio). |
| Mapear sistema de emissão | Verificar se o software atual é compatível com os novos campos, leiautes e normas da NFS-e nacional. |
| Realizar homologações e testes | Em ambiente de homologação, emitir notas com os novos campos, identificar inconsistências e falhas. |
| Ajustar integração de sistemas ERP / contabilidade | Adequar APIs, interfaces e automatizações para lidar com o modelo nacional. |
| Capacitar equipe fiscal/contábil | Treinar quem irá emitir notas, fazer apurações e conferências tributárias nos novos critérios. |
| Monitorar notas técnicas e normas | Acompanhar as publicações da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS e dos municípios. |
| Planejar fluxo de transição | Estruturar cronograma interno para migração gradual, com margens de segurança até janeiro de 2026. |
5. Conclusão & convite à ação
A chegada da NFS-e nacional faz parte de uma mudança estrutural na tributação brasileira. Para empresas bem preparadas, essa transição representa uma oportunidade de reduzir custos, aumentar eficiência, ganhar segurança fiscal e fortalecer a competitividade.
Na Contabilidade Martinelli, estamos prontos para orientar sua empresa em cada passo dessa adaptação: desde auditoria do sistema atual, homologação, treinamentos, até a implantação final em produção. Quer que façamos um diagnóstico gratuito do seu sistema de emissão de nota ou um plano de ação personalizado para sua empresa? Entre em contato conosco e vamos preparar seu negócio para a nova era tributária.
Pagamento do DAS MEI com Cartão de Crédito
A Receita Federal modernizou a gestão de tributos para Microempreendedores Individuais (MEIs), introduzindo a opção de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com cartão de crédito. Esta nova modalidade visa oferecer mais flexibilidade e uma alternativa para evitar a inadimplência, que pode levar à perda de benefícios previdenciários e até ao cancelamento do CNPJ.
Como Funciona a Nova Opção:
- O que pode ser pago: A funcionalidade abrange o DAS mensal, guias de cobrança de débitos em atraso (DAS Cobrança) e o DAS de excesso de receita.
- Processo de Pagamento: O MEI deve acessar o portal PGMEI, selecionar o período desejado, clicar em “Pagar Online” e, na plataforma segura “e-Arrecada”, escolher a opção de cartão de crédito para inserir os dados e finalizar a transação.
- Custos Envolvidos: O serviço não é gratuito. Há uma “taxa de conveniência” de aproximadamente 6,5% sobre o valor do documento, cobrada pela operadora do pagamento.
Análise Estratégica: Vantagens e Riscos
A principal vantagem é a flexibilidade de caixa. Em momentos de aperto financeiro temporário, o MEI pode usar o cartão para cumprir o prazo de pagamento do DAS, adiando o desembolso para a data de vencimento da fatura do cartão e mantendo-se regular.
No entanto, existem riscos significativos:
- Custo Elevado: A taxa de conveniência torna o pagamento mais caro. Em casos de atrasos de poucos dias, a multa diária (0,33%) pode ser financeiramente menor do que a taxa fixa do cartão.
- Risco de Endividamento: O maior perigo é não pagar a fatura integral do cartão de crédito. Os juros do crédito rotativo são extremamente altos e podem transformar uma pequena obrigação fiscal em uma dívida expressiva e de difícil controle.
Recomendação Final
O pagamento do DAS com cartão de crédito deve ser encarado como uma ferramenta de emergência, a ser utilizada apenas em situações planejadas, quando há certeza de que haverá fundos para quitar a fatura do cartão integralmente. Não deve se tornar uma prática rotineira para resolver problemas crônicos de fluxo de caixa. A prioridade deve ser sempre os métodos de pagamento sem custo, como PIX, débito em conta ou boleto bancário, aliados a um bom planejamento financeiro.
CNPJ Alfanumérico e o Impacto em Todas as Empresas
A Receita Federal do Brasil anunciou uma modernização crucial no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica: a partir de julho de 2026, novos CNPJs passarão a ser alfanuméricos, combinando letras e números. A medida é uma resposta direta ao crescimento contínuo do número de empresas no país, que está levando ao esgotamento das combinações puramente numéricas disponíveis.
Pontos-Chave da Mudança:
- Quem será afetado diretamente? A mudança se aplica exclusivamente a novas empresas e outras entidades que se inscreverem no cadastro a partir de julho de 2026. Os CNPJs já existentes não sofrerão qualquer alteração e continuarão válidos indefinidamente.
- Qual o impacto indireto para todas as empresas? Este é o ponto mais crítico: embora o CNPJ de uma empresa já estabelecida não mude, seus sistemas de gestão (ERP), faturamento, CRM e contabilidade precisam ser atualizados. A partir de 2026, novos clientes, fornecedores e parceiros terão um CNPJ com letras. Se os sistemas da sua empresa não estiverem aptos a registrar, processar e validar este novo formato, ela ficará, na prática, impossibilitada de se relacionar comercialmente com qualquer negócio fundado a partir daquela data.
- Quais são os riscos de não se adaptar? A inação pode levar a consequências severas, como:
- Incapacidade de emitir notas fiscais para novos clientes.
- Impossibilidade de cadastrar novos fornecedores, quebrando a cadeia de suprimentos.
- Inconsistências em declarações fiscais e falhas de compliance.
- Perda de receita e de competitividade no mercado.
- Como será a nova estrutura? O CNPJ manterá os 14 caracteres e a máscara de formatação (pontos, barra e hífen). A principal alteração é que as 12 primeiras posições (raiz e filial) poderão conter letras e números. Os dois últimos dígitos verificadores permanecerão exclusivamente numéricos, embora o cálculo para gerá-los seja adaptado.
Conclusão e Plano de Ação:
A transição para o CNPJ alfanumérico não é apenas uma questão fiscal, mas um desafio tecnológico e de continuidade de negócios para todas as organizações. O período até julho de 2026 deve ser visto como uma janela crítica para diagnóstico, planejamento, desenvolvimento e testes. As empresas devem iniciar imediatamente um levantamento de seus sistemas, contatar fornecedores de software e planejar as atualizações necessárias para garantir uma transição suave e sem interrupções operacionais. A preparação proativa transformará este desafio regulatório em uma demonstração de robustez e modernidade digital.
