Pagamento do DAS MEI com Cartão de Crédito
A Receita Federal modernizou a gestão de tributos para Microempreendedores Individuais (MEIs), introduzindo a opção de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com cartão de crédito. Esta nova modalidade visa oferecer mais flexibilidade e uma alternativa para evitar a inadimplência, que pode levar à perda de benefícios previdenciários e até ao cancelamento do CNPJ.
Como Funciona a Nova Opção:
- O que pode ser pago: A funcionalidade abrange o DAS mensal, guias de cobrança de débitos em atraso (DAS Cobrança) e o DAS de excesso de receita.
- Processo de Pagamento: O MEI deve acessar o portal PGMEI, selecionar o período desejado, clicar em “Pagar Online” e, na plataforma segura “e-Arrecada”, escolher a opção de cartão de crédito para inserir os dados e finalizar a transação.
- Custos Envolvidos: O serviço não é gratuito. Há uma “taxa de conveniência” de aproximadamente 6,5% sobre o valor do documento, cobrada pela operadora do pagamento.
Análise Estratégica: Vantagens e Riscos
A principal vantagem é a flexibilidade de caixa. Em momentos de aperto financeiro temporário, o MEI pode usar o cartão para cumprir o prazo de pagamento do DAS, adiando o desembolso para a data de vencimento da fatura do cartão e mantendo-se regular.
No entanto, existem riscos significativos:
- Custo Elevado: A taxa de conveniência torna o pagamento mais caro. Em casos de atrasos de poucos dias, a multa diária (0,33%) pode ser financeiramente menor do que a taxa fixa do cartão.
- Risco de Endividamento: O maior perigo é não pagar a fatura integral do cartão de crédito. Os juros do crédito rotativo são extremamente altos e podem transformar uma pequena obrigação fiscal em uma dívida expressiva e de difícil controle.
Recomendação Final
O pagamento do DAS com cartão de crédito deve ser encarado como uma ferramenta de emergência, a ser utilizada apenas em situações planejadas, quando há certeza de que haverá fundos para quitar a fatura do cartão integralmente. Não deve se tornar uma prática rotineira para resolver problemas crônicos de fluxo de caixa. A prioridade deve ser sempre os métodos de pagamento sem custo, como PIX, débito em conta ou boleto bancário, aliados a um bom planejamento financeiro.
CNPJ Alfanumérico e o Impacto em Todas as Empresas
A Receita Federal do Brasil anunciou uma modernização crucial no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica: a partir de julho de 2026, novos CNPJs passarão a ser alfanuméricos, combinando letras e números. A medida é uma resposta direta ao crescimento contínuo do número de empresas no país, que está levando ao esgotamento das combinações puramente numéricas disponíveis.
Pontos-Chave da Mudança:
- Quem será afetado diretamente? A mudança se aplica exclusivamente a novas empresas e outras entidades que se inscreverem no cadastro a partir de julho de 2026. Os CNPJs já existentes não sofrerão qualquer alteração e continuarão válidos indefinidamente.
- Qual o impacto indireto para todas as empresas? Este é o ponto mais crítico: embora o CNPJ de uma empresa já estabelecida não mude, seus sistemas de gestão (ERP), faturamento, CRM e contabilidade precisam ser atualizados. A partir de 2026, novos clientes, fornecedores e parceiros terão um CNPJ com letras. Se os sistemas da sua empresa não estiverem aptos a registrar, processar e validar este novo formato, ela ficará, na prática, impossibilitada de se relacionar comercialmente com qualquer negócio fundado a partir daquela data.
- Quais são os riscos de não se adaptar? A inação pode levar a consequências severas, como:
- Incapacidade de emitir notas fiscais para novos clientes.
- Impossibilidade de cadastrar novos fornecedores, quebrando a cadeia de suprimentos.
- Inconsistências em declarações fiscais e falhas de compliance.
- Perda de receita e de competitividade no mercado.
- Como será a nova estrutura? O CNPJ manterá os 14 caracteres e a máscara de formatação (pontos, barra e hífen). A principal alteração é que as 12 primeiras posições (raiz e filial) poderão conter letras e números. Os dois últimos dígitos verificadores permanecerão exclusivamente numéricos, embora o cálculo para gerá-los seja adaptado.
Conclusão e Plano de Ação:
A transição para o CNPJ alfanumérico não é apenas uma questão fiscal, mas um desafio tecnológico e de continuidade de negócios para todas as organizações. O período até julho de 2026 deve ser visto como uma janela crítica para diagnóstico, planejamento, desenvolvimento e testes. As empresas devem iniciar imediatamente um levantamento de seus sistemas, contatar fornecedores de software e planejar as atualizações necessárias para garantir uma transição suave e sem interrupções operacionais. A preparação proativa transformará este desafio regulatório em uma demonstração de robustez e modernidade digital.
RECEITA FEDERAL LANÇOU FERRAMENTA PARA PROTEÇÃO DO CPF
A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos, lançou a ferramenta:
Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ
Essa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no quadro societário de empresas e demais sociedades. Trata-se de uma funcionalidade gratuita, que protege o CPF do cidadão em todo o território nacional. Além disso, abrange todos os órgãos registradores (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB) e alcança todos os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI e Inova Simples. Com o CPF protegido, caso deseje participar de algum CNPJ, o cidadão poderá reverter o impedimento de forma simples, acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação.
Este recurso representa um marco no âmbito da segurança digital e na proteção dos dados dos cidadãos. Com o aumento das tentativas de fraudes envolvendo dados pessoais, e a crescente sofisticação das ameaças cibernéticas, tornou-se imperativo desenvolver medidas proativas para garantir a segurança das informações dos brasileiros. Para ter acesso à funcionalidade, o cidadão deverá acessar o atual Portal Nacional da Redesim, disponível na página: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim e também no canal de Serviços
Digitais da Receita Federal:
https://servicos.receitafederal.gov.br, selecionar a opção “Proteger meu CPF” e logar com sua conta GOV.BR.
Acesso à Funcionalidade:
● Canais Disponíveis: Através do Portal Nacional da Redesim e do canal de Serviços Digitais da Receita Federal.
● Login Necessário: Os cidadãos devem acessar com sua conta GOV.BR.
Considerando os números de contas cadastradas no Governo Federal, mais de 155 milhões de brasileiros podem se beneficiar dessa nova ferramenta.
Em meio ao aumento de tentativas de fraude e sofisticação das ameaças cibernéticas, torna-se essencial desenvolver medidas proativas.
Fonte: Business Informativos.
MUDANÇA IMPEDE 21 PROFISSÕES DE ABRIREM CNPJ COMO MEI
Para qualquer pessoa que deseja começar uma pequena empresa, ou mesmo trabalhar como prestador de serviço, é abrindo um CNPJ como MEI, já que a cobrança de impostos nessa categoria é limitada e o valor é super acessível.
Atualmente, independente da sua função, do que sua empresa faz ou oferece aos clientes, o valor pago pela maioria dos microempreendedores que tem um CNPJ como MEI é de R$ 70,60 INSS, R$ 1,00 ICMS e R$ 5,00 ISS ao mês.
Com o pagamento desses R$ 71,00 por mês, você passa a ter direito de ter o seu próprio CNPJ, emitir notas fiscais para os seus clientes, participar de licitação, e até mesmo garantir os benefícios do INSS, como auxílio-doença e aposentadoria.
Mesmo que seja um regime de negócio verdadeiramente amplo, algumas atividades estão proibidas de abrir CNPJ como MEI, a exemplo de muitos profissionais que querem trabalhar como prestadores de serviços.
Mudança impede profissões de abrirem MEI
Apesar do número de atividades que podem abrir CNPJ como MEI, algumas profissões estão completamente impedidas de abrirem sua empresa nessa modalidade. Apesar de parecer preocupante, existe um motivo claro para isso.
Conforme estabelecido pela legislação do MEI, somente atividades diretamente ligadas ao comércio, indústria e serviço estão garantidas de abrir seu CNPJ na categoria MEI.
Dessa maneira, profissões que geralmente são consideradas como serviços intelectuais estão de fora da lista de atividades permitidas. Para você não ficar mais na dúvida, essas são as 21 profissões que estão impedidas de terem um CNPJ como MEI:
● Administrador
● Advogado
● Arquivista
● Arquiteto
● Contador
● Dentista
● Desenvolvedor
● Economista
● Enfermeiro
● Engenheiro
● Fisioterapeuta
● Jornalista
● Médico
● Nutricionista
● Ortodontista
● Personal trainer
● Produtor
● Programador
● Psicólogo
● Publicitário
● Veterinário
O que fazer se eu não puder ser MEI?
Se o empreendedor está impedido de abrir seu CNPJ como MEI, será necessário abrir uma microempresa (ME). Mas, é importante saber que o formato ME é bem diferente do MEI, e você será obrigado a ter que pagar um contador para ajudar com o pagamento de impostos, que serão mais altos que do MEI.
Assim, a grande diferença entre o MEI e ME são as regras tributárias fiscais relacionadas aos registros. Um lado positivo do ME é que diferente do MEI que só poderá faturar até R$ 81 mil por ano, no modelo ME esse valor pode chegar aos R$ 360 mil.
A abertura de uma microempresa se torna a melhor opção tendo em vista que é fundamentalmente necessário ter um CNPJ para ser possível emitir nota fiscal para as empresas. Mas fique atento, os impostos serão mais altos que no MEI.
Fonte: Business Informativos.
