Banco de Horas: o que sua empresa precisa saber
O Banco de Horas é uma alternativa prevista na legislação trabalhista que permite substituir o pagamento de horas extras por folgas compensatórias. Na prática, o funcionário que trabalhar além da sua jornada poderá descansar em outro dia, desde que respeitados os prazos legais.
Essa modalidade pode ser estabelecida de duas formas:
- Acordo individual → válido por até 6 meses;
- Convenção ou acordo coletivo → válido por até 1 ano.
Quais os benefícios para a empresa?
- Flexibilidade na gestão da jornada de trabalho;
- Redução de custos com pagamento de horas extras;
- Maior equilíbrio entre produtividade e descanso dos colaboradores;
- Segurança jurídica, quando aplicado de forma correta.
Pontos de atenção
Para que o Banco de Horas seja válido, ele precisa ser formalizado por escrito e acompanhado de controles confiáveis da jornada. Caso as horas não sejam compensadas dentro do prazo, elas devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50%.
Além disso, em situações de rescisão contratual, eventuais horas acumuladas deverão ser quitadas ou descontadas conforme determina a lei.
Como a Contabilidade Martinelli pode ajudar?
Na Contabilidade Martinelli, orientamos sua empresa em todas as etapas:
- Análise da melhor forma de aplicar o Banco de Horas;
- Elaboração dos acordos necessários;
- Suporte no controle de horas e nos reflexos trabalhistas;
- Prevenção de riscos e passivos em caso de fiscalização.
Informar-se é a melhor forma de proteger sua empresa.
Se você deseja implantar ou revisar o Banco de Horas, conte com a equipe da Contabilidade Martinelli para garantir tranquilidade e conformidade legal.
INSALUBRIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO: UM GUIA COMPLETO PARA EMPRESÁRIOS E TRABALHADORES
A insalubridade no ambiente de trabalho é um tema de grande relevância para empresas, trabalhadores e contabilidades, especialmente no contexto brasileiro, onde a legislação trabalhista estabelece normas específicas para proteger a saúde e a segurança dos empregados. Este artigo tem como objetivo esclarecer o conceito de insalubridade, suas implicações legais, os direitos e deveres das partes envolvidas e as responsabilidades das empresas no cumprimento das normas regulamentadoras. Com uma abordagem detalhada e acessível, buscamos informar os leitores sobre como identificar, prevenir e gerenciar condições insalubres, além de destacar o papel das contabilidades na orientação de seus clientes.
O que é Insalubridade?
Insalubridade, no contexto trabalhista, refere-se à exposição do trabalhador a agentes físicos, químicos ou biológicos que possam comprometer sua saúde durante o exercício de suas funções. Esses agentes estão previstos na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, que define as atividades e operações insalubres, bem como os limites de tolerância para cada tipo de exposição. A insalubridade é classificada em três graus mínimo, médio e máximo, dependendo da intensidade do agente e do risco à saúde do trabalhador.
Os agentes insalubres incluem:
Físicos: ruído excessivo, calor ou frio extremos, vibrações, radiações ionizantes ou não ionizantes, pressões anormais.
Químicos: poeiras, gases, vapores, substâncias tóxicas como benzeno, cloro ou amianto.
Biológicos: exposição a bactérias, vírus, fungos ou outros microrganismos, comum em hospitais, laboratórios e frigoríficos.
Quando a exposição ultrapassa os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15, o trabalhador tem direito a um adicional de insalubridade, calculado sobre o salário mínimo ou, em alguns casos, sobre o salário base, conforme acordos coletivos.
A Importância da Identificação da Insalubridade
A identificação de condições insalubres é o primeiro passo para garantir a conformidade legal e a segurança dos trabalhadores. Essa tarefa deve ser realizada por meio de um laudo técnico elaborado por um engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. O laudo avalia as condições do ambiente, mede a exposição aos agentes nocivos e determina se há insalubridade e em que grau.
Empresas que negligenciam essa avaliação podem enfrentar sérias consequências, como:
Multas trabalhistas: aplicadas por fiscalizações do Ministério do Trabalho.
Ações judiciais: movidas por trabalhadores que se sentirem prejudicados.
Riscos à saúde: aumento de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho.
Impactos financeiros: custos com indenizações, afastamentos e perda de produtividade.
Por outro lado, a correta identificação e gestão da insalubridade traz benefícios, como a melhoria do clima organizacional, a redução de passivos trabalhistas e o fortalecimento da imagem da empresa como socialmente responsável.
O Adicional de Insalubridade: Direitos e Obrigações
O adicional de insalubridade é um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 192, e regulamentado pela NR-15. Ele é pago em percentuais que variam conforme o grau de insalubridade:
Grau mínimo: 10% do salário mínimo.
Grau médio: 20% do salário mínimo.
Grau máximo: 40% do salário mínimo.
É importante destacar que o adicional só é devido quando o trabalhador está exposto aos agentes insalubres de forma habitual e permanente, ou seja, quando a exposição faz parte da rotina de trabalho e não é eventual. Além disso, a neutralização dos agentes nocivos por meio de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ou Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) pode eliminar a obrigatoriedade do pagamento, desde que o laudo técnico comprove a eficácia dessas medidas.
As empresas têm a obrigação de:
Fornecer EPIs adequados e em bom estado.
Treinar os trabalhadores sobre o uso correto dos equipamentos.
Monitorar regularmente as condições do ambiente de trabalho.
Pagar o adicional de insalubridade quando devido, incluindo-o nos cálculos de férias, 13º salário e FGTS.
Como Prevenir a Insalubridade?
A prevenção da insalubridade é uma responsabilidade compartilhada entre empregadores e empregados, mas cabe à empresa adotar medidas proativas que minimizem os riscos. Algumas estratégias incluem:
Avaliação contínua: Realizar auditorias periódicas para identificar riscos e atualizar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), conforme exigido pela NR-09.
Investimento em tecnologia: Substituir substâncias perigosas por alternativas menos nocivas ou automatizar processos que envolvam riscos.
Manutenção de equipamentos: Garantir que máquinas e sistemas de ventilação funcionem adequadamente.
Treinamento: Promover treinamentos regulares sobre segurança do trabalho e conscientização dos riscos.
Uso de EPIs e EPCs: Fornecer equipamentos de proteção e garantir sua utilização correta.
Melhoria do ambiente: Adotar medidas como isolamento acústico, controle de temperatura e ventilação adequada.
Além disso, as empresas devem ser guiadas pelo princípio da hierarquia de controles, que prioriza a eliminação do risco na fonte, seguida pela redução da exposição e, por último, o uso de proteção individual.
O Papel das Contabilidades na Gestão da Insalubridade
As contabilidades desempenham um papel fundamental na orientação de seus clientes sobre a gestão da insalubridade. Entre as principais contribuições, destacam-se:
Planejamento financeiro: Auxiliar na previsão de custos com adicionais de insalubridade, encargos trabalhistas e investimentos em segurança.
Conformidade legal: Garantir que os cálculos do adicional sejam corretamente apropriados na folha de pagamento, evitando erros que possam gerar passivos.
Orientação estratégica: Informar os empresários sobre a importância do cumprimento das NRs e da realização de laudos técnicos.
Gestão de documentos: Organizar e arquivar laudos, relatórios e comprovantes de fornecimento de EPIs, que podem ser exigidos em fiscalizações ou auditorias.
Além disso, as contabilidades podem recomendar a contratação de consultorias especializadas em segurança do trabalho, ajudando a conectar os clientes a profissionais qualificados para a elaboração de laudos e implementação de programas como o PPRA e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).
Desafios e Tendências
Apesar dos avanços na legislação e na conscientização sobre segurança do trabalho, muitas empresas, especialmente pequenas e médias, enfrentam desafios na gestão da insalubridade. Entre eles, destacam, a falta de recursos para investimentos, a complexidade da legislação e a resistência cultural à adoção de medidas preventivas.
No entanto, algumas tendências estão transformando esse cenário:
Tecnologia: Soluções como softwares de gestão de segurança e sensores IoT para monitoramento ambiental estão facilitando a identificação de riscos.
Sustentabilidade: Empresas que priorizam a saúde dos trabalhadores e a responsabilidade social ganham vantagem competitiva.
Fiscalização digital: O uso de plataformas como o eSocial tem aumentado a transparência e a exigência de conformidade.
Fonte: Business Informativos.
MUDANÇAS NAS REGRAS DE TRABALHO EM FERIADOS A PARTIR DE JULHO DE 2025: O QUE EMPRESAS E EMPREGADOS PRECISAM SABER
PORTARIA 3.665/2023 MTE ALTERAÇÃO NAS REGRAS DO TRABALHO EM FERIADOS
A Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, está programada para entrar em vigor em 1º de julho de 2025, que regulamenta o trabalho em feriados no comércio.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2024. Originalmente publicada em novembro de 2023, a Portaria restabelece a legalidade em relação ao trabalho em feriados, considerando que o tema, no caso do comércio, é regulamentado pela Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007. Essa legislação exige que a permissão para o trabalho em feriados seja negociada entre empregados e empregadores por meio de convenção coletiva, além de respeitar as legislações municipais aplicáveis (art. 6º-A). No entanto, no governo anterior, a Portaria nº 671/2021 autorizou o trabalho em
feriados, configurando uma clara ilegalidade, já que a lei prevalece sobre portarias. O trabalho em feriados é um dos temas que mais geram dúvidas entre os empregadores. Afinal, para funcionar nesses dias, as empresas precisam cumprir regras trabalhistas específicas. A Portaria 3.665/2023, traz significativas mudanças nas normas que regulam o trabalho em feriados nos setores de comércio e serviço no Brasil.
PRINCIPAIS MUDANÇAS DA PORTARIA MTE n.º 3.665/2023
•Revogação da autorização permanente: A portaria revoga a autorização permanente para o trabalho em feriados no comércio, estabelecida pela Portaria MTE n.º 671/2021.
•Negociação Coletiva: A portaria estabelece que o trabalho em feriados no comércio só pode ser autorizado mediante negociação coletiva com o sindicato da categoria, garantindo a participação dos trabalhadores e empregadores nas decisões sobre o trabalho em feriados.
•Impacto no Comércio: A portaria afeta diversas atividades do comércio, incluindo comércio em geral, comércio varejista em geral, comércio em hotéis, varejistas de peixe, carnes frescas e caça, frutas e verduras, aves e ovos, produtos farmacêuticos, comércio de artigos regionais em estâncias hidrominerais, comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias, atacadistas e distribuidores de produtos industrializados, revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares.
•Benefícios para os Empregados: A obrigatoriedade de negociação coletiva garante que os trabalhadores sejam devidamente compensados pelo trabalho em feriados, seja por meio de pagamento adicional ou folgas compensatórias.
•Respeito à legislação municipal: A Portaria ressalta a importância de respeitar as legislações municipais sobre o trabalho em feriados, o que adiciona uma camada de complexidade para empresas com operações em diferentes munícipios.
•Importância da Portaria: A portaria busca garantir a legalidade do trabalho em feriados no comércio, restabelecendo a necessidade de negociação coletiva para a permissão do trabalho nesses dias, conforme previsto na Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007.
EXCEÇÕES:
Serviços essenciais: A Portaria não afeta o funcionamento de serviços essenciais, como restaurantes, bares, postos de gasolina, hotéis, padarias e outros.
Feiras livres: A Portaria mantém a permissão para o funcionamento de feiras livres aos domingos e feriados, sem a necessidade de negociação coletiva.
IMPORTANTE: A portaria não modifica as regras sobre sistemas de controle de ponto eletrônico, reguladas pela Portaria nº 671/2021. Portanto, os sistemas REP-C (Convencional), REP-A (Alternativo) e REP-P (via Programa) permanecem válidos.
O QUE FOI ALTERADO PELA PORTARIA MTE 3.665/2023?
A Lei 10.101/2000 permite a realização de trabalho nos feriados, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho (CCT) e observada a legislação municipal (art. 6º-A). Todavia, a vigente Portaria/MTP 671/2021 elenca um rol de atividades do comércio que não necessitam de autorização em norma coletiva, às quais são conferidas uma autorização permanente para o trabalho em feriados (descritas no item II do Anexo IV)
Nesse contexto, ocorreu que no final do ano de 2023, o MTE publicou a Portaria 3.665/2023, que revogou alguns subitens do referido rol elencado no Anexo da Portaria/MTP nº 671/2021. Com isso, houve a revogação da “autorização permanente” de trabalho em feriados para algumas atividades do comércio.
ATIVIDADES DO COMÉRCIO QUE ESTAVAM AUTORIZADAS A FUNCIONAR EM FERIADOS PORTARIA 671/2021
•Varejistas de peixe;
•Varejistas de carnes frescas e caça;
•Venda de pão e biscoitos;
•Varejistas de frutas e verduras;
•Varejistas de aves e ovos;
•Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
•Flores e coroas;
•Barbearias e salões de beleza;
•Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina);
•Locadores de bicicletas e similares;
•Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias);
•Casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago;
•Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura;
A PARTIR DA PORTARIA 3.665/2023, APENAS AS SEGUINTES ATIVIDADES TÊM AUTORIZAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS
•Venda de pão e biscoitos;
•Flores e coroas;
•Barbearias e salões de beleza;
•Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina);
•Locadores de bicicletas e similares;
•Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias);
•Casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago;
•Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura;
Diante disso, para que essas atividades possam ser realizadas em feriados, tornou-se obrigatória a prévia autorização conferida em CCT, conforme já mencionada disposição do art. 6º-A da Lei 10.101/2000, que será exigida a partir da vigência do ato normativo alterador, isto é, da vigência da Portaria MTE 3.665/2023.
DIREITO DOS EMPREGADOS E COMPENSAÇÃO
A portaria busca garantir melhores condições de trabalho para os empregados, especialmente aqueles que trabalham em domingos e feriados. Um dos principais direitos garantidos é a necessidade de compensação adicional pelas horas trabalhadas nesses dias. A forma dessa compensação, que pode incluir o pagamento em dobro ou a concessão de folga compensatória, deverá ser definida por meio da negociação coletiva entre empregadores e sindicatos. A Portaria também visa garantir condições de trabalho justas e equilibradas para os empregados, assegurando que suas necessidades sejam atendidas de forma adequada, o que será definido através do processo de negociação coletiva. A garantia de compensação adicional ou folga reconhece o impacto do trabalho em dias de descanso e busca remunerar ou compensar adequadamente os trabalhadores por essa atividade.
IMPACTOS PARA AS EMPRESAS
A nova regulamentação exigirá das empresas um planejamento mais cuidadoso em relação às operações em feriados. Será necessário estabelecer diálogo com entidades sindicais representativas, revisar políticas internas e escalas de trabalho, além de mapear convenções e acordos coletivos vigentes aplicáveis à atividade e à base territorial da empresa.
1-Obrigatoriedade de negociação coletiva, necessidade de negociação com os sindicatos, para permitir o trabalho em feriados.
2-Adaptação da rotina de trabalho, controle das suas escalas de trabalho para garantir a conformidade com os acordos coletivos.
3-Avaliar impactos econômicos e operacionais da limitação de funcionamento em feriados, considerar os efeitos da nova regulamentação sobre as atividades da empresa e planejar ajustes necessários.
4-Aumento potencial de custo, a negociação coletiva pode resultar em custos adicionais.
5-Necessidade de monitoramento e fiscalização, precisam estar atentas às mudanças na legislação e aos acordos coletivos, garantindo o cumprimento das obrigações trabalhistas.
6-Comunicação com os trabalhadores, é importante que as empresas comuniquem aos trabalhadores as mudanças nas regras e condições de trabalho em feriados
BOAS PRÁTICAS NA ADEQUAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA
A)Elaborar escalas mensais, para garantir o rodízio equilibrado entre os empregados.
B) Registrar o aceite do empregado, para o trabalho no dia do feriado;
CONSEQUÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO
O não cumprimento das regras estabelecidas na Portaria nº 3.665/2023 pode acarretar sérias consequências para as empresas dos setores de comércio e serviços. Caso as empresas não obtenham a autorização para o trabalho em feriados por meio de negociação coletiva e continuem operando nesses dias sem o devido acordo, estarão sujeitas a penalidades administrativas aplicadas pela Auditoria Fiscal
do Trabalho, incluindo a aplicação de multas. Além disso, o descumprimento da legislação trabalhista pode aumentar significativamente a exposição das empresas a passivos judiciais, com a possibilidade de serem movidas ações trabalhistas por empregados que se sentirem prejudicados pelo trabalho irregular nos feriados.
CONCLUSÃO
A Portaria nº 3.665/2023 introduz mudanças significativas na legislação trabalhista brasileira, marcando uma nova era na regulamentação do trabalho em feriados nos setores de comércio e serviços. A principal alteração reside na obrigatoriedade da negociação coletiva prévia com os sindicatos como condição para a autorização do trabalho nesses dias.
Todavia, a implementação da portaria demanda cautela e atenção por parte dos empregadores e sindicatos. A obrigatoriedade de autorização por convenção coletiva de trabalho exige negociações transparentes e equilibradas, que garantam não apenas os interesses econômicos das empresas, mas também a proteção dos direitos dos empregados.
É essencial que os sindicatos estejam preparados para conduzir essas negociações de forma eficaz, garantindo condições dignas para os empregados que atuam em feriados.
A Portaria MTE nº 3.665/2023 representa uma evolução normativa que valoriza a negociação coletiva e busca conciliar interesses econômicos com a preservação de direitos trabalhistas.
Estas novas regras representam um marco importante tanto para empregadores quanto para empregados. Para os empregados, há um reforço na proteção de seus direitos, garantindo que o trabalho em dias de descanso seja devidamente compensado e condicionado à negociação coletiva. Para as empresas, surgem novas obrigações, exigindo uma adaptação de suas práticas e a necessidade de estabelecer um diálogo formal com as entidades sindicais. A implementação bem-sucedida destas mudanças demandará atenção, planejamento e colaboração entre todos os setores envolvidos, visando um equilíbrio entre as necessidades empresariais e a garantia dos direitos trabalhistas.
Fonte: Business Informativos.
ATESTADO MÉDICO: QUANDO A EMPRESA PODE RECUSAR?
O atestado médico é um direito garantido ao trabalhador e deve ser apresentado sempre que houver necessidade de afastamento por motivo de saúde. No entanto, para que o documento seja aceito pela empresa, ele precisa atender a alguns requisitos formais e legais.
O que deve conter um atestado válido?
•Data de emissão do atestado
•Período de afastamento
•Identificação do médico/dentista com assinatura, carimbo e número do registro no conselho CRM/RME ou CRO;
•Identificação do paciente;
•Letra legível e sem rasuras;
A ausência de qualquer um desses itens pode levar à recusa do documento, pois ele deixa de atender aos critérios legais e formais estabelecidos pelas normas trabalhistas e médicas.
Quando o atestado pode ser recusado pela empresa?
A empresa pode recusar um atestado médico nas seguintes situações:
Informações incompletas ou ilegíveis, como ausência de prazo de afastamento, assinatura ilegível ou sem o número do registro do médico;
Rasuras no documento, que levantem suspeita sobre sua autenticidade;
Emissão por profissional não habilitado (ex: sem registro no conselho de classe);
Divergência entre o conteúdo e o comportamento do colaborador, quando houver forte indício de fraude;
Apresentação fora do prazo estabelecido em convenção coletiva ou política interna.
Contudo, essa recusa deve ser fundamentada e não pode ser arbitrária. O ideal é que a empresa conte com o suporte de um médico do trabalho, que pode validar ou questionar a procedência do documento.
Encaminhamento ao médico do trabalho
Em caso de dúvidas sobre a veracidade ou necessidade do afastamento, a empresa pode encaminhar o colaborador ao médico do trabalho. Essa prática, prevista pelas normas de saúde ocupacional, garante segurança jurídica para o empregador e transparência no processo de avaliação da capacidade laboral do empregado.
Consequências de uma recusa indevida
A recusa indevida de um atestado válido pode gerar problemas jurídicos para a empresa, incluindo ações trabalhistas por descontos indevidos ou assédio. Por isso, o setor de departamento pessoal deve agir com cautela, registrar todos os procedimentos e manter uma política interna clara sobre prazos e critérios de aceitação de atestados.
Fonte: Business Informativos.
RESPONSABILIDADES CLARAS PARA EMPREGADORES E TRABALHADORES
•Treinamentos obrigatórios devem ser realizados:
•Na admissão do colaborador;
•Na mudança de função;
•Na introdução de novos processos ou tecnologias;
•Periodicamente, conforme exigências específicas das outras NRs.
Um dos pontos centrais da NR-1 é a definição objetiva das responsabilidades de cada parte envolvida no ambiente de trabalho. A norma estabelece que a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais é uma obrigação compartilhada entre empregadores e trabalhadores. Isso
significa que não basta apenas a empresa fornecer equipamentos e treinar a equipe; é essencial que os trabalhadores também adotem uma postura ativa na promoção da segurança.
Essa visão fortalece a cultura de prevenção e estimula o envolvimento de todos na construção de um ambiente mais seguro, saudável e produtivo.
Responsabilidades do empregador
A empresa tem o dever legal e moral de garantir condições adequadas de trabalho, promover a saúde dos seus colaboradores e agir preventivamente diante de qualquer risco. Entre as principais obrigações do empregador, destacam-se:
Implementar o GRO e o PGR
O empregador deve assegurar que o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) estejam plenamente implantados e atualizados. Isso inclui identificar perigos, avaliar riscos, estabelecer planos de ação e manter registros organizados. A falta desse gerenciamento pode resultar em autuações, multas e até processos judiciais.
Disponibilizar Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)
É responsabilidade da empresa fornecer gratuitamente todos os EPIs necessários, de acordo com a atividade desempenhada, e garantir que estejam em perfeito estado de conservação e uso. Além disso, deve orientar e fiscalizar o uso correto desses equipamentos, como capacetes, luvas, máscaras, óculos de proteção, entre outros.
Garantir treinamentos e capacitações
O empregador deve oferecer treinamentos obrigatórios, tanto na admissão como periodicamente, sempre que houver mudanças nas atividades, introdução de novos equipamentos ou alterações no ambiente de trabalho. Esses treinamentos devem ser realizados por profissionais qualificados e registrados formalmente, com conteúdo acessível e adaptado à função do trabalhador.
Manter documentos atualizados e disponíveis
Toda a documentação relacionada à segurança do trabalho, como o PGR, registros de treinamentos, certificados de EPI, laudos técnicos e comunicações internas deve estar sempre atualizada, organizada e disponível para consultas, auditorias e fiscalizações dos órgãos competentes.
Tomar medidas corretivas imediatas diante de riscos identificados
Caso seja detectada qualquer situação de risco, seja por meio de inspeções, relatos dos trabalhadores ou incidentes, o empregador deve agir prontamente para neutralizar o perigo. Isso demonstra não apenas o cumprimento legal, mas o real compromisso com a integridade da equipe.
Responsabilidades do trabalhador
O trabalhador, por sua vez, também possui obrigações definidas pela NR-1, que visam garantir sua própria segurança e a dos colegas. Ter conhecimento dessas responsabilidades e cumpri-las com seriedade é fundamental para que a prevenção funcione na prática. Entre os deveres do trabalhador, estão:
Utilizar corretamente os EPIs
Todo colaborador deve usar os EPIs fornecidos pela empresa de forma adequada, respeitando as orientações recebidas durante os treinamentos. É dever do trabalhador zelar pela conservação dos equipamentos e comunicar imediatamente à empresa em caso de defeito ou necessidade de substituição.
Participar ativamente dos treinamentos
A participação em treinamentos de segurança é obrigatória. O trabalhador deve estar atento às informações, tirar dúvidas, aplicar os conhecimentos no dia a dia e, quando necessário, sugerir melhorias nos procedimentos. Ignorar essas capacitações representa um risco para todos e pode gerar consequências disciplinares.
Respeitar os procedimentos de segurança
Cumprir as normas internas da empresa, seguir os protocolos operacionais e obedecer às sinalizações e instruções de segurança são atitudes esperadas e exigidas pela legislação. A negligência com esses procedimentos pode provocar acidentes e comprometer a saúde de toda a equipe.
Comunicar situações de risco
Ao perceber qualquer condição insegura, o trabalhador deve notificar imediatamente seus superiores ou os responsáveis pelo setor de segurança. Essa comunicação pode evitar acidentes graves e permitir ações preventivas eficazes.
Colaborar com a política de SST (Segurança e Saúde no Trabalho) da empresa
Além de cumprir suas obrigações, o trabalhador deve adotar uma postura participativa, contribuindo com sugestões, respeitando colegas e ajudando a promover um ambiente mais seguro. A prevenção é mais eficiente quando todos estão engajados.
BENEFÍCIOS PARA EMPRESAS QUE APLICAM A NR-1 CORRETAMENTE
Adotar as práticas estabelecidas pela NR-1 não é apenas uma obrigação legal — é uma estratégia de gestão inteligente. Empresas que investem em segurança e saúde do trabalho colhem vantagens como:
Redução de acidentes e afastamentos.
Menor rotatividade e maior engajamento da equipe.
Economia com processos trabalhistas e previdenciários.
Valorização da imagem institucional.
Maior produtividade e competitividade no mercado.
CONCLUSÃO: NR-1 É BASE, É LEI E É PROTEÇÃO
A NR-1 é muito mais do que uma norma: é a estrutura de sustentação de toda a política de saúde e segurança do trabalho. C om suas atualizações mais recentes, especialmente a de 2025, ela se torna ainda mais estratégica e alinhada com a realidade empresarial e tecnológica do país.
Aplicar a NR-1 com seriedade significa cuidar das pessoas, garantir a continuidade dos negócios e demonstrar compromisso com a responsabilidade social. Para contadores, empresários, gestores de RH e técnicos de segurança, conhecer e aplicar essa norma é uma necessidade e um diferencial competitivo.
Fonte: Business Informativos.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL REQUISITOS
O que é equiparação salarial?
A equiparação salarial acontece quando o empregado recebe uma remuneração menor do que o outro empregado que trabalha com ele, exercendo a mesma função. Desse modo, o trabalhador pede que sua remuneração seja equiparada com o outro empregado para que haja uma igualdade salarial.
Vale aqui dizer que a equiparação salarial garante a igualdade de salário e não a igualdade de remuneração. Na equiparação salarial, existem duas pessoas que são chamadas de:
•Paradigma: Empregado que ganha mais;
•Equiparando: Empregado que ganha menos e busca a equiparação.
Para ser reconhecida a equiparação salarial, é necessário que o equiparando cumpra todos os requisitos, faltando algum deles, não se comprova o fato.
Como provar equiparação salarial e quais os requisitos da equiparação salarial?
Os requisitos podem ser divididos em 2 grupos:
1-Requisitos aquisitivos significam que todos os requisitos devem estar presentes como, por exemplo:
a)Indicação do paradigma;
b)Identidade de funções (conjunto de serviços, o complexo de deveres e responsabilidades atribuídas, contratualmente, ao empregado);
c)Serviço de igual valor;
d)2 anos na função
e)Trabalho prestado ao mesmo empregador;
f)Trabalho feito no mesmo estabelecimento empresarial.
2–Requisitos obstativos são aqueles que implicam, na impossibilidade de entrar em juízo para pedir a equiparação, como por exemplo:
a)Diferença de tempo na função;
b)Quadro de carreira;
c)Empregado readaptado;
d)Não ultrapassar 4 anos na empresa, já que é necessário a equiparação somente entre empregados contemporâneos.
De forma mais clara, os requisitos para provar a equiparação salarial são (CLT art.461, “caput”e § 1º):
a)Identidade de empregadores;
b)Trabalho no mesmo estabelecimento empresarial (Reforma Trabalhista);
c)Empregados devem possuir a mesma função (identidade de função);
d)Trabalhos de igual valor. Perfeição técnica, ambos devem produzir com a mesma qualidade;
e)Tempo No Serviço não poderá ser superior a 4 anos (Reforma Trabalhista); ambos precisam ser contemporâneos no trabalho (trabalhar no mesmo tempo/ período). Exemplo, se equiparando trabalhou em 2024, o paradigma precisa ter trabalhado no mesmo ano.
f)Tempo Na Função não poderá ser superior a 2 anos;
g)Inexistência de quadro de carreira ou de plano de cargos e salários (Reforma Trabalhista).
h)Precisa haver identidade produtiva. A produtividade de ambos precisam ser iguais. Produtividade leva em conta a técnica, aparelhos técnicos utilizados;
O que é identidade de função e o que é trabalho de igual valor?
A identidade de função segue o conceito que as atividades desempenhadas por ambos são as mesmas. Vale dizer que, a palavra “cargo” se refere a atribuições da pessoa (credencial e títulos). Já a função é a atividade feita pelo empregado. O cargo é gênero ao passo que função é espécie.
A equiparação exige que os dois empregados trabalhem no mesmo estabelecimento empresarial e que as funções de ambos sejam iguais, sem levar em consideração o grau de escolaridade de cada um, visto que credenciais não são elementos para o critério.
Nessa linha de raciocínio, Jorge Neto e Francisco Ferreira (2019, p.798) escrevem que:
Não interessa efetivamente a denominação dada pelo empregador, mas a realidade dos fatos, a atividade desempenhada pelos empregados. Pouco importa que duas pessoas tenham cargos diversos, se, na prática, tenham iguais atribuições. A CLT não usa a palavra cargo, mas função.
Trabalho de igual valor na equiparação salarial:
Trabalho de igual valor, para fins de equiparação salarial é aquele realizado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.
A perfeição técnica é mensurada pela qualificação técnica (capacitação em realizar a atividade). Desse modo, experiência, grau de escolaridade ou ter trabalhado em outras empresas para ter determinado conhecimento não são critérios levados em consideração para ativar a equiparação salarial.
Cargo de confiança serve como paradigma para equiparação salarial?
Não. O ocupante de cargo de confiança não serve de paradigma para fins de equiparação salarial. Isso porque tal cargo possui suas peculiaridades.
Segundo a jurisprudência: O cargo de confiança se caracteriza pelo maior grau de fidúcia, que é demonstrado pela coexistência de diversos requisitos, tais como liberdade de horário, poderes de gestão, a existência de subordinados, poderes para admitir e demitir empregados e salário diferenciado.
Tem-se entendido que a autonomia e os poderes conferidos ao empregado exercente de cargo de confiança são potencialmente capazes de influir nos objetivos econômicos da empresa e colocar em risco o próprio empreendimento. Ainda, é necessária a demonstração do recebimento de salário diferenciado pelo empregado enquadrado nessa exceção.
Este cargo não leva, necessariamente, em consideração a especialização técnica, elemento importantíssimo para a equiparação salarial. Além do mais, o cargo de confiança se comprova por meio de provas de
atribuição de maior importância (maior grau de fidúcia) em relação aos demais empregados.
Este grau de fidúcia não é critério para a equiparação salarial.
Fonte: Business Informativos.
CONSELHO DE MEDICINA LANÇA PLATAFORMA PARA VALIDAÇÃO E CONSULTA DE ATESTADOS MÉDICOS
O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou o Atesta CFM, uma plataforma online que vai oferecer à sociedade serviços gratuitos de validação e chancela de atestados médicos emitidos no País. Com isso, a Autarquia cria mecanismos efetivos para combater fraudes e outras irregularidades na emissão desses documentos.
A decisão beneficia médicos, que contarão com a proteção do seu ato profissional; os trabalhadores, que terão a certeza de os atestados que portam foram assinados por médicos de fato; e as empresas, que poderão detectar irregularidades em documentos que foram entregues, mas são fraudulentos.
O Atesta CFM integrará diferentes bancos de dados, de forma segura e com total respeito às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), possibilitando a emissão, validação e verificação de atestados médicos. Entre as ações decorrentes, o médico será notificado de todos os documentos emitidos em seu nome e CRM, os trabalhadores poderão verificar o seu histórico de atestados e as empresas e empregadores terão a chance de verificar a veracidade dos atestados entregues.
Resolução
A plataforma está regulamentada por meio da Resolução CFM n.º 2.382/24, encaminhada em 5 de setembro para o Diário Oficial da União. A partir de agora, a ferramenta já está disponível para que médicos, empregadores e trabalhadores conheçam o seu fluxo de funcionamento. Em novembro, os médicos já poderão emitir documentos pelo Atesta CFM. Após 180 dias da publicação, todos os atestados médicos deverão ser emitidos ou validados pela ferramenta criada pelo Conselho Federal de Medicina.
Poderão ser emitidos quaisquer tipos de atestado, como os de saúde ocupacional, afastamento, acompanhamento e, inclusive, a homologação de atestados pela medicina do trabalho. A criação da ferramenta responde a uma necessidade da sociedade em geral, que sofre as consequências de inúmeras fraudes nesse processo de emissão de atestados médicos. Não são raros os casos de documentos adulterados ou falsificados, com o uso de informações de profissionais sem autorização.
Funcionamento
Como órgão regulador da prática médica no Brasil, o CFM tem o registro de todos os médicos brasileiros e a prerrogativa de determinar e fazê-los cumprir suas normas. Foi com base nessa premissa que o CFM aprovou a Resolução CFM n.º 2.382/2024, que dispõe sobre a emissão e o gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o território nacional, e criou o Atesta CFM.
A plataforma trará agilidade e praticidade para o ecossistema do trabalho. O trabalhador não precisará entregar o atestado pessoalmente na empresa, eliminando o risco de perda do documento. Basta que ele autorize o médico a enviá-lo pelo sistema, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados. Com isso, o empregador receberá automaticamente o documento digital. Sem esse aval, o empregado terá de levar o atestado na forma física, em mãos, mas impresso em formulário que atende os requisitos do sistema.
O Atesta CFM também funcionará como uma espécie de prontuário digital do trabalhador, no que diz respeito aos atestados médicos. Por meio da ferramenta, será possível acessar todos os documentos desse tipo emitidos no nome de uma pessoa, os quais poderão ser localizados por especialidade, diagnóstico, hospital ou clínica onde foi realizado o atendimento, período ou nome do médico.
Para usar o Atesta CFM, o médico precisará acessar o site e preencher seus dados. Depois da autenticação, poderá emitir documentos na plataforma, inclusive os Atestados de Saúde Ocupacional (ASO), medicina do trabalho e saúde, comparecimento e acompanhamento.
Finalmente, a Plataforma Atesta CFM promoverá ainda mais agilidade, organização e segurança na gestão dos atestados médicos pelas empresas. A automação promoverá a redução de custos com armazenamento de documentos e pagamento de benefícios concedidos a colaboradores indevidamente ausentes, bem como permitirá às equipes de Recursos Humanos direcionar foco para outras tarefas.
Fonte: Business Informativos.
