NFS-e Padrão Nacional: o que muda e por que sua empresa sai ganhando
Reforma Tributária e padronização da Nota Fiscal de Serviço – benefícios, riscos e como sua empresa pode se antecipar
Com a Reforma Tributária sobre o consumo, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passará a ter um padrão nacional obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2026. Essa mudança representa um marco para empresas prestadoras de serviço, especialmente aquelas que atuam em mais de um município. Neste artigo, vamos explicar a mudança sob o olhar do contador e mostrar como sua empresa pode sair na frente — evitando riscos e tirando proveito das novas regras.
1. A mudança em foco: o que muda na NFS-e
- Atualmente, cada município pode adotar seu próprio modelo de NFS-e, com layouts, campos obrigatórios e regras distintas.
- Com o novo padrão, haverá um layout nacional padronizado, com campos específicos para os novos tributos previstos na Reforma: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e eventual Imposto Seletivo.
- Os municípios podem utilizar dois caminhos:
1. Adotar o Emissor Nacional de NFS-e, fornecido pela Receita Federal.
2. Manter seu emissor próprio, desde que ele adapte-se ao layout nacional e faça a integração com o Ambiente de Dados Nacional da NFS-e. - Municípios que não aderirem ao padrão nacional poderão enfrentar restrições nas transferências voluntárias da União.
2. Benefícios para sua empresa (clientes Martinelli)
Como contador, vejo várias oportunidades de ganho com essa mudança, quando bem antecipada:
2.1 Simplificação e eficiência operacional
- Emissões mais uniformes: você não precisará adaptar emissões de nota para cada município diferente, diminuindo retrabalho e erros.
- Menos customizações no software contábil ou sistema ERP: haverá apenas um layout nacional a ser atendido.
- Redução de custos técnicos e de manutenção de múltiplos sistemas de nota fiscal para diferentes prefeituras.
- Integração mais eficiente dos dados fiscais em nível nacional, com possibilidade de validações automáticas.
2.2 Segurança fiscal e conformidade
- Ao adequar-se antes da data obrigatória, sua empresa mostra compliance e reduz riscos de autuações por emissão errada ou rejeições fiscais.
- Evita surpresas desagradáveis no início da vigência obrigatória da NFS-e nacional em 2026.
- Em 2026, quem cumprir as obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS estará dispensado do recolhimento desses tributos nesse ano-teste. Quem não cumprir poderá ser obrigado a recolhê-los.
2.3 Planejamento tributário mais claro
- Com os campos para IBS, CBS, códigos fiscais nacionais (NBS, CST, etc.), haverá maior transparência tributária e possibilidade de simulações e ajustes antecipados.
- Permite testar os novos campos em ambiente de homologação, identificar falhas e ajustar rotinas antes da obrigação plena.
- Melhor previsibilidade de carga tributária, evitando surpresas futuras.
2.4 Expansão e atuação em múltiplos municípios
- Se sua empresa presta serviços em diversas cidades, a padronização nacional da NFS-e facilita a expansão sem ter que “entrar no sistema de nota da prefeitura” em cada local.
- Menos barreiras operacionais para atendimento intermunicipal e regionalizado.
2.5 Imagem, credibilidade e transparência
- Mostrar ao cliente, fornecedores e órgãos públicos que a empresa já está preparada para as novas regras.
- Transparência nos documentos fiscais, com padronização nacional, reforça a confiabilidade da empresa.
3. Riscos de não se adequar antecipadamente
- Atraso na adaptação pode inviabilizar a emissão de NFS-e com novos campos, o que comprometerá operações de faturamento.
- Obrigatoriedade legal: empresas que não adequarem podem ser obrigadas a recolher IBS e CBS já em 2026.
- Multas, rejeição de notas e impactos no relacionamento com clientes e fornecedores por problemas operacionais.
- Se o município não aderir ao convênio ou não adaptar seu sistema emissor, pode haver entraves locais.
4. O que sua empresa deve fazer agora
Para minimizar riscos e garantir uma transição suave, recomendo seguir este cronograma já em 2025:
| Ação | Descrição |
| Verificar adesão do município | Confira se sua cidade já aderiu ao convênio com a Receita ou manifestou qual opção de emissor usará (nacional ou adaptar o próprio). |
| Mapear sistema de emissão | Verificar se o software atual é compatível com os novos campos, leiautes e normas da NFS-e nacional. |
| Realizar homologações e testes | Em ambiente de homologação, emitir notas com os novos campos, identificar inconsistências e falhas. |
| Ajustar integração de sistemas ERP / contabilidade | Adequar APIs, interfaces e automatizações para lidar com o modelo nacional. |
| Capacitar equipe fiscal/contábil | Treinar quem irá emitir notas, fazer apurações e conferências tributárias nos novos critérios. |
| Monitorar notas técnicas e normas | Acompanhar as publicações da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS e dos municípios. |
| Planejar fluxo de transição | Estruturar cronograma interno para migração gradual, com margens de segurança até janeiro de 2026. |
5. Conclusão & convite à ação
A chegada da NFS-e nacional faz parte de uma mudança estrutural na tributação brasileira. Para empresas bem preparadas, essa transição representa uma oportunidade de reduzir custos, aumentar eficiência, ganhar segurança fiscal e fortalecer a competitividade.
Na Contabilidade Martinelli, estamos prontos para orientar sua empresa em cada passo dessa adaptação: desde auditoria do sistema atual, homologação, treinamentos, até a implantação final em produção. Quer que façamos um diagnóstico gratuito do seu sistema de emissão de nota ou um plano de ação personalizado para sua empresa? Entre em contato conosco e vamos preparar seu negócio para a nova era tributária.
CONTABILIDADE CONSULTIVA: O PAPEL ESTRATÉGICO DO CONTADOR MODERNO
A contabilidade tem passado por transformações significativas nos últimos anos, impulsionadas pela digitalização e automação de processos. Nesse cenário, surge a contabilidade consultiva, uma abordagem que amplia o papel do contador de executor de tarefas operacionais para parceiro estratégico das empresas.
O que é Contabilidade Consultiva?
A contabilidade consultiva vai além das funções tradicionais de registro e conformidade fiscal. Nessa abordagem, o contador atua como um consultor de negócios, utilizando dados financeiros e não financeiros para fornecer insights estratégicos que auxiliam os gestores na tomada de decisões informadas.
Como Funciona a Contabilidade Consultiva na Prática
A atuação consultiva exige do contador uma postura mais proativa e próxima do cliente. Ele precisa conhecer o dia a dia da empresa, entender seus desafios e metas, manter contato frequente com os gestores e usar ferramentas adequadas para analisar e apresentar os dados de forma clara.
Benefícios da Contabilidade Consultiva para os Clientes
Empresas que contam com um contador consultivo têm acesso a uma série de benefícios que vão muito além da conformidade legal. Entre os principais, destacam-se:
Planejamento tributário eficaz: Através da análise da estrutura da empresa e das atividades exercidas, o contador consultivo pode propor formas de reduzir legalmente a carga tributária, aproveitando incentivos, regimes mais vantajosos ou recuperando créditos fiscais.
Gestão financeira mais eficiente: Com base em relatórios e indicadores, é possível controlar melhor o fluxo de caixa, reduzir desperdícios, negociar melhores condições com fornecedores e otimizar os recursos disponíveis.
Tomada de decisões com base em dados: Em vez de agir por instinto ou suposições, o empresário pode contar com projeções realistas, análise de viabilidade de investimentos, comparativos históricos e outros dados que fundamentam suas escolhas.
Mitigação de riscos: O contador consultivo também ajuda a identificar riscos trabalhistas, fiscais, financeiros e operacionais, propondo ações para prevenir problemas que poderiam comprometer a saúde da empresa.
Apoio no crescimento sustentável: Seja na abertura de filiais, na diversificação de produtos ou na expansão de mercados, o contador pode contribuir com estudos de viabilidade e planejamento estratégico.
Conclusão: O Futuro da Contabilidade Já Começou
A contabilidade consultiva é, sem dúvidas, uma das principais tendências do setor contábil. Ela representa a evolução natural da profissão, unindo conhecimento técnico, uso de tecnologia e visão estratégica.
Para os contadores, é uma grande oportunidade de agregar valor aos seus serviços, fidelizar clientes e aumentar sua relevância no mercado. Para os empresários, é uma chance de ter ao seu lado um profissional capacitado para orientar suas decisões e contribuir para o crescimento sustentável do negócio.
Investir em contabilidade consultiva não é mais um luxo, é uma necessidade para quem deseja prosperar em um cenário cada vez mais competitivo, regulado e dinâmico.
Fonte: Business Informativos.
EMPRESA INATIVA AINDA PRECISA DE UM PROFISSIONAL CONTÁBIL?
Muitos empresários acreditam que, ao deixar sua empresa inativa, estão automaticamente isentos de obrigações fiscais, contábeis e acessórias. No entanto, essa percepção pode gerar sérios problemas com o Fisco. Mesmo sem movimentação financeira, uma empresa inativa ainda deve cumprir diversas exigências legais, e contar com um profissional contábil continua sendo fundamental nesse processo.
O que é uma empresa inativa?
De acordo com a Receita Federal, considera-se inativa a empresa que não realiza qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira durante todo o ano-calendário. Isso significa que não pode haver emissão de notas fiscais, movimentações bancárias, pagamentos ou qualquer outro tipo de operação contábil.
Principais obrigações de uma empresa inativa
Apesar de estar sem movimentação, a empresa inativa precisa manter em dia diversas obrigações acessórias. Entre as principais, podemos destacar:
Declaração de Inatividade (DCTFWeb e DCTF tradicional): A empresa precisa informar à Receita Federal que esteve inativa no ano anterior. O não envio pode gerar multa.
ECF (Escrituração Contábil Fiscal): Mesmo sem movimentação, é obrigatório o envio da ECF com a informação de que não houve operações.
RAIS negativa (para empresas sem empregados): Embora em anos recentes tenha sido substituída pelo eSocial, a RAIS ainda pode ser exigida em determinados casos específicos.
Manutenção da regularidade cadastral: A empresa deve manter seu CNPJ ativo e regular, evitando o risco de baixa automática ou enquadramento como omissa.
Por que manter um contador mesmo com a empresa inativa?
O papel do contador vai muito além da apuração de tributos. Ele é o responsável técnico por garantir que a empresa cumpra corretamente todas as obrigações legais, evitando autuações, multas e impedimentos futuros. Além disso, o profissional contábil pode orientar o empresário sobre a melhor decisão a ser tomada: manter a empresa inativa, reativá-la ou proceder com a baixa definitiva.
Outro ponto importante é que uma empresa com pendências fiscais ou omissões de declarações não consegue ser baixada até que todas as obrigações estejam regularizadas. Ter um contador acompanhando a situação evita surpresas desagradáveis no futuro.
Conclusão
A empresa inativa não está isenta de responsabilidades e, por isso, o acompanhamento de um profissional contábil é essencial. O custo de manter a contabilidade em dia é muito menor do que os prejuízos que podem ser causados por irregularidades. Portanto, mesmo sem movimentação, mantenha sua empresa sob a supervisão de um contador. Isso garante tranquilidade, conformidade com a legislação e liberdade para tomar decisões mais seguras no futuro.
Fonte: Business Informativos.
RESTITUIÇÃO DO SIMPLES NACIONAL: O QUE É E COMO SOLICITAR?
O que é a restituição do Simples Nacional?
A restituição no Simples Nacional corresponde ao pedido de devolução de valores pagos a maior ou indevidamente. Isso pode ocorrer por erro no cálculo dos tributos, pagamento duplicado de guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou outros equívocos contábeis.
Desde 2017, o procedimento foi digitalizado e pode ser realizado eletronicamente, proporcionando maior agilidade aos contribuintes.
Tributos passíveis de restituição
Os impostos recolhidos pelo DAS e passíveis de restituição incluem:
● PIS (Programa de Integração Social);
● COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
● INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
● IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
● CPP (Contribuição Patronal Previdenciária);
● CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
● IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Importante destacar que os tributos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, não podem ser restituídos pela Receita Federal e devem ser solicitados diretamente aos estados e municípios.
Como identificar pagamentos indevidos
Para verificar se houve pagamento indevido de tributos, é necessário consultar o extrato de recolhimento do Simples Nacional no portal da Receita Federal e conferir os seguintes documentos contábeis:
● Notas fiscais emitidas no período;
● Registros de CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações);
● Informativos de ICMS ST (Substituição Tributária);
● Comprovantes de pagamento do ISS.
A análise detalhada desses documentos pode ser feita por um contador para evitar erros e garantir que a solicitação seja procedente.
Procedimento para solicitação da restituição
O pedido de restituição deve ser realizado por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC da Receita Federal, seguindo os seguintes passos:
Acessar o portal e selecionar Simples Nacional > Simples Serviços > Restituição e Compensação.
Utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição.
Informar os dados exigidos, incluindo:
●Período de apuração;
●Número do DAS referente ao pagamento indevido;
●CNPJ da empresa;
●Valor pago indevidamente;
●Dados bancários para recebimento do reembolso
Enviar a solicitação e acompanhar o status no portal.
O pedido pode ser feito para pagamentos realizados nos últimos cinco anos. Valores referentes a períodos inferiores a quatro meses ou superiores a esse prazo não são elegíveis para restituição.
Prazos e procedimentos para devolução
O prazo para devolução dos valores varia entre 30 e 60 dias, dependendo da análise da Receita Federal. Caso o contribuinte possua débitos tributários, a quantia será automaticamente compensada para redução dessas pendências.
Fiscalização e conformidade fiscal
A solicitação da restituição não implica necessariamente em fiscalização direta, mas a Receita Federal pode requisitar documentos complementares para comprovação dos valores pagos. Empresas devem manter registros fiscais organizados, pois o Fisco tem até cinco anos para auditar e validar os valores restituídos.
Como acompanhar o pedido
O contribuinte pode acompanhar a situação da solicitação pelo aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição.
O status pode apresentar três possibilidades:
●Deferido total: o pedido foi aprovado, e o valor será depositado na conta bancária informada;
●Restituído: o pagamento já foi realizado;
●Cancelado: a solicitação foi cancelada por iniciativa do contribuinte ou por determinação da Receita Federal.
Compensação tributária
Se a empresa possuir débitos em aberto, a Receita Federal poderá utilizar o valor da restituição para compensar tributos em atraso, evitando encargos adicionais e juros sobre os valores devidos.
O processo de restituição de tributos no Simples Nacional é uma oportunidade para micro e pequenas empresas recuperarem valores pagos indevidamente. Para garantir a efetividade do procedimento, é essencial seguir corretamente os trâmites exigidos pela Receita Federal, contar com assessoria contábil e manter a documentação organizada. Dessa forma, é possível evitar problemas fiscais e otimizar a gestão tributária do negócio.
Fonte: Business Informativos.
CONHEÇA OS PRINCIPAIS REGIMES TRIBUTÁRIOS DO BRASIL
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação, criado para facilitar a vida de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que possuam um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Ele unifica a arrecadação de diversos tributos, como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e INSS patronal, em uma única guia de pagamento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Características:
O Simples Nacional tem um sistema de faixas de faturamento, com alíquotas que variam de acordo com o rendimento anual da empresa. As alíquotas podem variar entre 4% a 33%, dependendo da receita bruta e da natureza da atividade.
Redução de burocracia, pois simplifica o cálculo e o pagamento de tributos em uma única guia mensal.
O regime é ideal para empresas de serviços e comércio que possuem despesas operacionais relativamente baixas e alta rotatividade de receitas.
Vantagens:
Simplicidade na gestão tributária, reduzindo custos com contabilidade e permitindo que o empresário concentre seus esforços na operação do negócio;
A possibilidade de redução da carga tributária, especialmente para negócios com margens de lucro menores e baixo faturamento;
Incentivo ao crescimento, pois mesmo com o aumento do faturamento, as faixas de tributação sobem de forma gradativa, evitando saltos abruptos na carga tributária.
Desvantagens:
Para empresas com margens de lucro elevadas, o Simples pode ser menos vantajoso, pois a alíquota incide sobre o faturamento bruto, não permitindo deduções com despesas.
Empresas que operam em segmentos com alto custo operacional podem encontrar mais dificuldade, já que o regime não permite abater essas despesas antes do cálculo dos impostos.
O Simples Nacional limita o faturamento, ou seja, empresas que crescem muito podem ser obrigadas a migrar para outro regime ao ultrapassarem o limite de R$ 4,8 milhões anuais.
Lucro Presumido
O Lucro Presumido é uma opção para empresas que faturam até R$ 78 milhões anuais e que preferem simplificar o cálculo do lucro tributável. Nesse regime, a Receita Federal presume uma margem de lucro para determinadas atividades empresariais, que serve de base para o cálculo dos tributos, independentemente do lucro real obtido pela empresa.
Características:
As margens de lucro presumidas variam conforme o tipo de atividade. Para comércio, presume-se uma margem de 8% sobre o faturamento, enquanto para prestação de serviços, a margem presumida é de 32%.
Com base nessa margem, são calculados os impostos devidos, como o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Esse regime é mais adequado para empresas que têm margens de lucro superiores àquelas presumidas pela Receita, garantindo economia tributária.
Vantagens:
Tributação previsível, já que o cálculo dos tributos é baseado no faturamento e na margem presumida, sem a necessidade de apuração detalhada do lucro real;
Empresas com altas margens de lucro podem pagar menos tributos do que se estivessem no regime de Lucro Real, onde o imposto é calculado sobre o lucro efetivo.
Desvantagens:
Não é o regime mais adequado para empresas com baixas margens de lucro ou que operam com prejuízo, já que os tributos são calculados sobre uma margem de lucro presumida, não refletindo a realidade financeira da empresa.
A empresa precisa manter uma contabilidade mais detalhada do que no Simples Nacional, além de cumprir obrigações acessórias adicionais.
Lucro Real
O Lucro Real é o regime mais complexo, mas também o mais flexível para empresas que têm variabilidade em suas margens de lucro. Ele é obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais, instituições financeiras e empresas que exerçam atividades específicas. Contudo, pode ser adotado por qualquer empresa, independentemente de seu faturamento.
Características:
O imposto é calculado com base no lucro líquido ajustado da empresa, após deduções permitidas por lei, como despesas operacionais, custos de produção e prejuízos fiscais acumulados.
Empresas que operam com prejuízo podem compensar esses resultados negativos em períodos subsequentes, diminuindo a base de cálculo para o IRPJ e a CSLL.
Vantagens:
Empresas com baixas margens de lucro ou que apresentem prejuízos têm a possibilidade de pagar menos tributos, já que o imposto incide sobre o lucro real, após deduções.
O regime permite maior controle sobre as deduções fiscais, o que pode ser vantajoso para empresas que possuem altos custos operacionais e precisam ajustar sua base de cálculo.
Desvantagens:
A complexidade na apuração do lucro e nas obrigações acessórias exige uma contabilidade completa e uma gestão fiscal mais rigorosa.
Empresas que têm lucros elevados podem acabar pagando mais tributos do que no Lucro Presumido ou Simples Nacional.
Como fazer a escolha correta?
Para fazer a escolha correta do regime tributário, é essencial realizar um planejamento tributário com o auxílio de um contador experiente. A análise deve considerar não apenas o faturamento atual da empresa, mas também suas projeções de crescimento, suas despesas operacionais e sua lucratividade.
Fonte: Business Informativos.
CONTABILIDADE PARA HOLDING FAMILIAR; ESTRUTURAÇÃO E VANTAGENS
O que é uma Holding Familiar?
Holding Familiar é uma empresa criada com o objetivo de centralizar a propriedade de bens, ativos e empresas pertencentes a uma família. Essa estrutura permite que os membros da família exerçam um controle mais eficiente sobre seus investimentos e patrimônio, além de facilitar a sucessão patrimonial.
Normalmente, as holdings familiares são constituídas como sociedades limitadas ou anônimas, e seus principais objetivos incluem:
● Proteção de ativos: isolar os bens da família de possíveis riscos jurídicos associados a atividades empresariais.
● Planejamento sucessório: facilitar a transmissão de bens para as próximas gerações sem complicações tributárias excessivas.
● Administração centralizada: agrupar e gerir ativos de forma organizada, proporcionando uma visão clara da situação financeira da família.
● Eficiência fiscal: possibilidade de otimização tributária, aproveitando benefícios e isenções disponíveis para holdings.
A importância da Gestão Contábil na Holding Familiar
● Transparência e Controle Financeiro: Uma contabilidade bem estruturada proporciona transparência nas operações da holding, permitindo que os membros da família acompanhem o desempenho financeiro dos ativos e das empresas controladas. Relatórios financeiros regulares, como balanços patrimoniais e demonstrações de resultados, são fundamentais para a tomada de decisões informadas e estratégicas.
● Gestão de riscos: A contabilidade ajuda a identificar e gerenciar riscos financeiros, operacionais e de conformidade. Com informações precisas e atualizadas, a família pode avaliar quais investimentos estão performando bem e quais podem representar um risco maior, permitindo uma resposta proativa.
● Planejamento patrimonial e sucessório: uma boa gestão contábil é crucial para o planejamento patrimonial e sucessório. A estruturação contábil correta permite que os bens da família sejam transferidos para as próximas gerações de maneira eficiente e com o menor impacto tributário possível.
● Cobrança e distribuição de lucros: A contabilidade facilita a gestão dos lucros gerados pelos ativos da holding, permitindo uma distribuição justa entre os membros da família. Isso inclui a definição de políticas de dividendos e a formalização de acordos sobre a utilização dos recursos financeiros.
● Consultoria e planejamento tributário: um contador experiente pode ajudar na identificação de oportunidades de economia tributária e na elaboração de estratégias que minimizem a carga fiscal da holding familiar. Isso é particularmente importante, já que as holdings frequentemente têm acesso a regimes fiscais diferenciados.
Principais desafios da contabilidade para Holding Familiar
● Complexidade legal: as holdings estão sujeitas a uma série de regulamentações e obrigações legais, o que torna a contabilidade mais complexa.
● Necessidade de conformidade: manter conformidade com as leis e regulamentos fiscais exige um acompanhamento constante e especializado.
● Harmonização de interesses: em uma holding familiar, pode haver interesses divergentes entre os membros da família, o que pode dificultar a tomada de decisões.
Uma excelente Gestão Contábil para holding familiar é uma ferramenta crucial para garantir a organização, a transparência e a eficiência na gestão do patrimônio familiar.
Com um planejamento adequado e a assessoria de profissionais qualificados, as holdings podem oferecer benefícios significativos em termos de proteção de ativos, planejamento sucessório e eficiência fiscal.
Fonte: Business Informativos.
UTILIZAR DEMAIS O PIX PODE FAZER O MEI PERDER CNPJ?
Não adianta querer fugir da fiscalização da Receita Federal. O Fisco está de olho em todas as movimentações financeiras, seja da pessoa física quanto da jurídica.
E com as transações via Pix não é diferente. Não é uma surpresa dizer que o Pix, sistema de transações financeiras instantâneas do Banco Central (BC), facilitou o pagamento e recebimento de valores no Brasil e logo caiu no gosto da população, inclusive dos empresários brasileiros, não é mesmo?
A modalidade rapidamente conseguiu a adesão da maior parte dos microempreendedores individuais (MEIs) devido às suas vantagens e pela agilidade, mas o que muitos empresários não sabem é que o método de pagamento pode causar problemas para o MEI que não tomar os devidos cuidados ao gerenciar as transações relacionadas ao CNPJ.
A razão é que o Convênio ICMS Nº 166, publicado em 09/2022, obriga bancos e instituições financeiras a informarem, através da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP), todas as movimentações financeiras, inclusive o PIX, à Receita Federal.
Assim, os dados relativos ao recebimento de valores pelo sistema de pagamentos instantâneo podem revelar se a empresa ultrapassou o limite máximo de faturamento, que atualmente é de R$ 81 mil por ano.
Isso implica que cada quantia transacionada em contas, sejam elas pessoais ou corporativas, é confrontada com as informações declaradas através do CNPJ ou CPF.
Dessa forma, as transações feitas através deste sistema de pagamentos em tempo real têm o potencial de revelar se um CNPJ excedeu o teto de receitas, atualmente fixado em R$ 81 mil anuais.
Se identificada a ultrapassagem deste limite, a situação não só pode levar ao desenquadramento como também pode ser caracterizada como evasão fiscal, gerando consequências graves para o infrator.
Segundo uma pesquisa feita com mais de 6 mil usuários, 93% aceitam pagamentos feitos com o pix. O estudo revela inclusive que a ferramenta é a principal fonte de recebimento para mais da metade dos MEIs (54,93%).
Portanto, é importante que o MEI faça a distinção do que está ou não relacionado ao seu negócio. Por isso, sempre separar as contas de Pessoa Jurídica da Pessoa Física é fundamental.
Importância da nota fiscal
Outro fator importante é registrar tudo que entra e sai relacionado ao CNPJ. A dica principal é informar esses valores corretamente na sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Como o Fisco tem acesso às informações das transações realizadas com cartão de crédito, débito e Pix, ele vai, facilmente, cruzar esses dados com as notas fiscais emitidas.
Vale lembrar que além da exclusão do MEI do Simples Nacional por possíveis irregularidades detectadas pela Receita, a falta de emissão do documento fiscal nas operações comerciais via pix também pode ser enquadrada como crime de sonegação fiscal.
Dessa forma, com risco de aplicação de multas, em razão do descumprimento de obrigação acessória e o não pagamento do imposto no prazo determinado por lei.
Fonte: Business Informativos.
O QUE UMA EMPRESA DEVE FAZER COM SEUS LUCROS?
A gestão dos lucros de uma empresa é um dos pilares fundamentais para garantir sua saúde financeira e seu crescimento sustentável. Após apurar os resultados positivos, é essencial que os empresários saibam como destinar adequadamente esses lucros.
Destinação dos Lucros
Os lucros apurados pela empresa podem ser destinados de diversas formas: distribuição de dividendos, aumento de capital ou formação de reservas. A escolha da melhor estratégia depende de vários fatores, como o estágio de desenvolvimento da empresa, suas necessidades de investimento e os objetivos dos sócios.
1.Distribuição de Dividendos
A distribuição de dividendos é a forma mais direta de remunerar os sócios ou acionistas da empresa pelo capital investido. Essa distribuição é particularmente relevante em empresas onde os sócios esperam um retorno financeiro imediato sobre o lucro apurado.
A distribuição de dividendos permite que os sócios retirem parte do lucro como rendimento pessoal, o que pode ser utilizado para reinvestimento em outros negócios ou para despesas pessoais. É comum que as empresas definam períodos específicos para a distribuição de dividendos, como trimestral ou anualmente, de acordo com as diretrizes do contrato social ou das deliberações dos sócios.
2.Aumento de Capital
Reinvestir os lucros na própria empresa através do aumento de capital é uma estratégia importante para empresas que visam crescimento e expansão. Esse aumento pode ser utilizado para financiar novos projetos, adquirir equipamentos, expandir operações ou melhorar a infraestrutura.
Exemplos de aplicação do dinheiro oriundo de aumento de capital são:
Investimento em Infraestrutura: Melhorias na infraestrutura da empresa, como a compra de novos equipamentos, reformas e modernizações, podem aumentar a eficiência operacional.
Expansão de Mercado: Investimentos em marketing e abertura de novas unidades ou filiais para ampliar a presença da empresa no mercado.
Desenvolvimento de Produtos: Pesquisa e desenvolvimento de novos produtos ou serviços, aprimorando a oferta e atendendo melhor às necessidades dos clientes.
3.Formação de Reservas
A formação de reservas é uma prática prudente que visa garantir a estabilidade financeira da empresa a longo prazo. Existem vários tipos de reservas, cada uma com um propósito específico, como reserva legal, reserva de contingência, reserva de lucros para expansão, entre outras.
Exemplos de formação de reservas:
Reserva Legal: Conforme a legislação, caso a empresa seja uma Sociedade Anônima, uma parte dos lucros deve ser destinada à reserva legal, que serve como um fundo de segurança para a empresa, protegendo contra eventuais dificuldades financeiras.
Reserva de Contingência: Destinada a cobrir possíveis passivos ou despesas futuras inesperadas, garantindo que a empresa tenha recursos para enfrentar adversidades.
Reserva de Lucros para Expansão: Acumulação de recursos para projetos futuros de crescimento, como novas instalações, desenvolvimento tecnológico ou expansão de mercado.
Empresas Não S/A
Para empresas que não são Sociedades Anônimas (S/A), a destinação dos lucros deve seguir as diretrizes estabelecidas no contrato social. Caso o contrato social não especifique a forma de tratamento dos lucros contábeis, os sócios devem deliberar sobre a melhor forma de destinação, considerando a situação financeira e os objetivos estratégicos da empresa.
Deliberação dos Sócios
Quando o contrato social não fixa regras claras para a destinação dos lucros, é essencial que os sócios se reúnam e deliberem sobre como proceder. Essa deliberação pode envolver a definição de porcentagens para cada tipo de destinação (dividendos, reservas, aumento de capital) e deve ser documentada formalmente em ata de reunião.
Conclusão
A destinação adequada dos lucros apurados é crucial para a saúde financeira e o crescimento sustentável de uma empresa. Distribuir dividendos, reinvestir na empresa através do aumento de capital e formar reservas são estratégias complementares que, quando bem equilibradas, podem proporcionar estabilidade e oportunidades de expansão.
Para tomar decisões acertadas, é recomendável contar com a assessoria de profissionais de contabilidade e finanças, que podem oferecer uma análise detalhada e orientar na melhor destinação dos lucros, alinhada aos objetivos de longo prazo da empresa e aos interesses dos sócios.
Investir no futuro da empresa, enquanto garante a remuneração adequada dos sócios e a formação de reservas para eventualidades, é a chave para um negócio sólido e próspero.
Fonte: Business Informativos.
