Reforma tributária no Brasil: o que muda para sua empresa e como se preparar
A Reforma Tributária segue seu processo de implementação e já começa a impactar rotinas fiscais e contábeis no país. Empresas precisam se organizar para acompanhar ajustes progressivos no cálculo e recolhimento de tributos.
Principais mudanças em andamento
- Unificação de tributos sobre consumo, buscando simplificação
- Redefinição das alíquotas conforme setor e atividade
- Transição escalonada, que ocorrerá ao longo de alguns anos
Impactos para empresas
- Revisão de processos fiscais internos
- Adequação de sistemas e softwares
- Necessidade de acompanhamento constante de leis complementares e instruções normativas
Como se preparar
- Atualizar sua contabilidade com profissionais especializados
- Revisar contratos, precificação e margens para evitar prejuízos
- Treinar equipes de financeiro e faturamento
Planejamento e acompanhamento são essenciais. Empresas que se antecipam conseguem reduzir riscos, equilibrar carga tributária e manter conformidade.
Pagamento do DAS MEI com Cartão de Crédito
A Receita Federal modernizou a gestão de tributos para Microempreendedores Individuais (MEIs), introduzindo a opção de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com cartão de crédito. Esta nova modalidade visa oferecer mais flexibilidade e uma alternativa para evitar a inadimplência, que pode levar à perda de benefícios previdenciários e até ao cancelamento do CNPJ.
Como Funciona a Nova Opção:
- O que pode ser pago: A funcionalidade abrange o DAS mensal, guias de cobrança de débitos em atraso (DAS Cobrança) e o DAS de excesso de receita.
- Processo de Pagamento: O MEI deve acessar o portal PGMEI, selecionar o período desejado, clicar em “Pagar Online” e, na plataforma segura “e-Arrecada”, escolher a opção de cartão de crédito para inserir os dados e finalizar a transação.
- Custos Envolvidos: O serviço não é gratuito. Há uma “taxa de conveniência” de aproximadamente 6,5% sobre o valor do documento, cobrada pela operadora do pagamento.
Análise Estratégica: Vantagens e Riscos
A principal vantagem é a flexibilidade de caixa. Em momentos de aperto financeiro temporário, o MEI pode usar o cartão para cumprir o prazo de pagamento do DAS, adiando o desembolso para a data de vencimento da fatura do cartão e mantendo-se regular.
No entanto, existem riscos significativos:
- Custo Elevado: A taxa de conveniência torna o pagamento mais caro. Em casos de atrasos de poucos dias, a multa diária (0,33%) pode ser financeiramente menor do que a taxa fixa do cartão.
- Risco de Endividamento: O maior perigo é não pagar a fatura integral do cartão de crédito. Os juros do crédito rotativo são extremamente altos e podem transformar uma pequena obrigação fiscal em uma dívida expressiva e de difícil controle.
Recomendação Final
O pagamento do DAS com cartão de crédito deve ser encarado como uma ferramenta de emergência, a ser utilizada apenas em situações planejadas, quando há certeza de que haverá fundos para quitar a fatura do cartão integralmente. Não deve se tornar uma prática rotineira para resolver problemas crônicos de fluxo de caixa. A prioridade deve ser sempre os métodos de pagamento sem custo, como PIX, débito em conta ou boleto bancário, aliados a um bom planejamento financeiro.
SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE): QUANDO E PORQUE UTILIZAR
A Sociedade de Propósito Específico (SPE) é um tipo de sociedade empresarial criada com um objetivo definido: executar um projeto ou atividade específica, geralmente com prazo determinado. É amplamente adotada em setores como construção civil, energia, infraestrutura e negócios que envolvem parcerias estratégicas ou financiamento de projetos pontuais.
Finalidade e Aplicações da SPE
A SPE permite que empresas ou investidores desenvolvam um projeto isolado sem comprometer o patrimônio de outras operações. Ela é ideal para:
Empreendimentos imobiliários;
Concessões públicas;
Parcerias para execução de obras ou fornecimentos de serviços específicos;
Projetos com captação de recursos ou financiamento externo.
Sua estrutura facilita a organização societária, a distribuição de responsabilidades e o encerramento após o fim do projeto.
Vantagens Operacionais e Jurídicas
Entre os principais benefícios da SPE estão:
Segregação de riscos: o patrimônio da SPE é separado do patrimônio dos sócios;
Maior controle financeiro e contábil, com contas específicas do projeto;
Transparência nas relações entre sócios e investidores;
Facilidade de encerramento, sem comprometer outros CNPJs ligados aos envolvidos.
Essas características tornam a SPE atrativa para grandes contratos e parcerias estratégicas.
Aspectos Contábeis e Tributários Relevantes
A SPE deve possuir contabilidade própria, demonstrando de forma clara os investimentos, receitas e despesas vinculados ao projeto. Ela precisa cumprir as obrigações acessórias regulares, como ECD, ECF, SPED, e demais exigências, conforme seu regime tributário (Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional, se permitido).
A escolha do regime tributário e a definição do capital social devem ser bem planejadas para garantir a viabilidade fiscal e o aproveitamento de eventuais benefícios (como o RET no setor imobiliário).
A constituição de uma SPE exige atenção aos detalhes contratuais e ao planejamento fiscal. É uma solução eficiente para projetos de risco controlado, que demandam governança específica e clareza na apuração de resultados.
Para garantir o sucesso da operação, é essencial contar com orientação contábil e jurídica desde a estruturação até o encerramento do projeto.
Fonte: Business Informativos.
CONTABILIDADE CONSULTIVA: O PAPEL ESTRATÉGICO DO CONTADOR MODERNO
A contabilidade tem passado por transformações significativas nos últimos anos, impulsionadas pela digitalização e automação de processos. Nesse cenário, surge a contabilidade consultiva, uma abordagem que amplia o papel do contador de executor de tarefas operacionais para parceiro estratégico das empresas.
O que é Contabilidade Consultiva?
A contabilidade consultiva vai além das funções tradicionais de registro e conformidade fiscal. Nessa abordagem, o contador atua como um consultor de negócios, utilizando dados financeiros e não financeiros para fornecer insights estratégicos que auxiliam os gestores na tomada de decisões informadas.
Como Funciona a Contabilidade Consultiva na Prática
A atuação consultiva exige do contador uma postura mais proativa e próxima do cliente. Ele precisa conhecer o dia a dia da empresa, entender seus desafios e metas, manter contato frequente com os gestores e usar ferramentas adequadas para analisar e apresentar os dados de forma clara.
Benefícios da Contabilidade Consultiva para os Clientes
Empresas que contam com um contador consultivo têm acesso a uma série de benefícios que vão muito além da conformidade legal. Entre os principais, destacam-se:
Planejamento tributário eficaz: Através da análise da estrutura da empresa e das atividades exercidas, o contador consultivo pode propor formas de reduzir legalmente a carga tributária, aproveitando incentivos, regimes mais vantajosos ou recuperando créditos fiscais.
Gestão financeira mais eficiente: Com base em relatórios e indicadores, é possível controlar melhor o fluxo de caixa, reduzir desperdícios, negociar melhores condições com fornecedores e otimizar os recursos disponíveis.
Tomada de decisões com base em dados: Em vez de agir por instinto ou suposições, o empresário pode contar com projeções realistas, análise de viabilidade de investimentos, comparativos históricos e outros dados que fundamentam suas escolhas.
Mitigação de riscos: O contador consultivo também ajuda a identificar riscos trabalhistas, fiscais, financeiros e operacionais, propondo ações para prevenir problemas que poderiam comprometer a saúde da empresa.
Apoio no crescimento sustentável: Seja na abertura de filiais, na diversificação de produtos ou na expansão de mercados, o contador pode contribuir com estudos de viabilidade e planejamento estratégico.
Conclusão: O Futuro da Contabilidade Já Começou
A contabilidade consultiva é, sem dúvidas, uma das principais tendências do setor contábil. Ela representa a evolução natural da profissão, unindo conhecimento técnico, uso de tecnologia e visão estratégica.
Para os contadores, é uma grande oportunidade de agregar valor aos seus serviços, fidelizar clientes e aumentar sua relevância no mercado. Para os empresários, é uma chance de ter ao seu lado um profissional capacitado para orientar suas decisões e contribuir para o crescimento sustentável do negócio.
Investir em contabilidade consultiva não é mais um luxo, é uma necessidade para quem deseja prosperar em um cenário cada vez mais competitivo, regulado e dinâmico.
Fonte: Business Informativos.
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: UMA OPORTUNIDADE PARA MELHORAR A SAÚDE FINANCEIRA DA SUA EMPRESA
A recuperação de créditos tributários é um processo que permite às empresas reaver valores pagos indevidamente ou em excesso ao Fisco, contribuindo para a melhoria do fluxo de caixa e a saúde financeira do negócio. Esse direito está assegurado pela legislação brasileira e pode ser exercido por empresas de diversos portes e segmentos.
O que são créditos tributários?
Créditos tributários são valores que as empresas têm o direito de recuperar devido a pagamentos indevidos ou superiores ao necessário de tributos como ICMS, PIS, COFINS, IPI, entre outros. Esses pagamentos indevidos podem ocorrer por erros na apuração, desconhecimento de benefícios fiscais ou interpretações equivocadas da legislação tributária.
Quem tem direito à recuperação de créditos tributários?
Toda empresa que tenha efetuado pagamentos a maior ou de forma indevida possui o direito de solicitar a recuperação de créditos tributários. Isso inclui microempresas, pequenas, médias e grandes empresas, independentemente do regime tributário adotado. Até mesmo empresas enquadradas no Simples Nacional podem ter direito à recuperação, desde que tenham realizado pagamentos indevidos. Entretanto, é importante destacar que microempreendedores individuais (MEI) geralmente não têm direito a essa recuperação devido às especificidades do seu regime tributário.
Como ocorre a recuperação de créditos tributários?
O processo de recuperação envolve as seguintes etapas:
Identificação de Pagamentos Indevidos: Análise detalhada dos tributos pagos nos últimos cinco anos para identificar possíveis excessos ou equívocos.
Reunião de Documentação: Coleta de notas fiscais, guias de pagamento e outros comprovantes que evidenciem os pagamentos realizados.
Solicitação de Restituição ou Compensação: Após a identificação e comprovação dos créditos, a empresa pode solicitar a restituição dos valores ou optar pela compensação em tributos futuros.
Benefícios da recuperação de créditos tributários
A adoção dessa prática oferece diversas vantagens, tais como:
Melhoria do Fluxo de Caixa: Recuperar valores pagos indevidamente reforça a liquidez da empresa, permitindo investimentos em outras áreas.
Redução de Custos: A compensação de créditos pode diminuir os valores de tributos a serem pagos futuramente, aliviando a carga tributária.
Conformidade Fiscal: O processo de recuperação exige uma análise minuciosa das obrigações fiscais, promovendo a regularização e evitando penalidades futuras.
Considerações importantes
É fundamental que as empresas contem com profissionais especializados em direito tributário para conduzir o processo de recuperação de créditos. Uma análise inadequada ou a falta de conhecimento específico pode resultar em problemas com o Fisco.
Em resumo, a recuperação de créditos tributários é uma estratégia eficaz para empresas que desejam otimizar sua gestão financeira, garantindo o retorno de valores pagos indevidamente e promovendo uma administração fiscal mais eficiente.
Fonte: Business Informativos.
CONTABILIDADE ESTRATÉGICA: COMO ESPECIALISTAS AUXILIAM EMPRESAS A REDUZIR CUSTOS E MAXIMIZAR LUCROS
A gestão financeira eficiente tornou-se um pilar essencial para empresas que buscam sustentabilidade e crescimento no mercado competitivo atual. Nesse contexto, o papel do contador se destaca como uma função estratégica, responsável não apenas por controlar as finanças, mas também por identificar oportunidades de economia e otimização de recursos.
Redução de custos e aumento da eficiência operacional
Contadores experientes realizam uma avaliação minuciosa das despesas da empresa, com foco em identificar onde cortes podem ser feitos de forma segura. Esse processo pode incluir a renegociação de contratos com fornecedores para obter melhores condições, além de uma revisão dos processos internos visando maior eficiência. O objetivo é claro: maximizar a margem de lucro ao minimizar custos desnecessários, sem prejudicar o funcionamento da organização.
Benefícios fiscais e planejamento tributário
Um dos principais pontos de atenção de um contador é o planejamento tributário. Através da análise criteriosa das obrigações fiscais, o contador pode reduzir a carga tributária da empresa, aproveitando-se de benefícios fiscais e escolhendo o regime tributário mais adequado à realidade do negócio.
Otimização dos processos financeiros
A implementação de processos financeiros eficientes é uma estratégia que traz impactos de longo prazo. Um contador pode sugerir práticas que melhorem o fluxo de caixa, organizando melhor as entradas e saídas de recursos.
Estratégias de negociação e redução de custos com fornecedores
Utilizando dados financeiros detalhados, o contador também auxilia nas negociações com fornecedores, buscando acordos que beneficiem a empresa financeiramente. Com uma base sólida de informações, os argumentos ganham força, aumentando as chances de obter descontos ou condições de pagamento mais vantajosas.
Identificação de oportunidades de economia
Além de atuar diretamente na negociação e planejamento tributário, o contador identifica oportunidades de economia ao revisar as demonstrações financeiras da empresa. Ao realizar uma análise comparativa dos gastos, ele detecta áreas que apresentam maior potencial de redução, promovendo ajustes que melhoram a eficiência e reduzem desperdícios.
Conformidade e prevenção de penalidades
A conformidade com a legislação é essencial para evitar penalidades que possam impactar as finanças e a reputação da empresa. O contador assegura que todas as obrigações fiscais e documentações contábeis estejam em dia, evitando multas e prevenindo riscos de sanções legais que poderiam comprometer os resultados da empresa.
O valor de investir em especialistas contábeis
Para empresas de todos os portes, contar com um contador especializado é mais do que uma necessidade, é um investimento estratégico. A presença de um profissional capacitado na área contábil permite que a empresa tome decisões embasadas, focadas na redução de custos e na
otimização dos processos, promovendo, assim, o fortalecimento da saúde financeira e o sucesso sustentável do negócio.
Em resumo, o contador desempenha um papel indispensável na estrutura financeira da empresa. Ao alinhar estratégias de economia com práticas de conformidade, ele possibilita que a organização alcance uma performance financeira otimizada, essencial para enfrentar os desafios do mercado moderno.
Fonte: Business Informativos.
RESTITUIÇÃO DO SIMPLES NACIONAL: O QUE É E COMO SOLICITAR?
O que é a restituição do Simples Nacional?
A restituição no Simples Nacional corresponde ao pedido de devolução de valores pagos a maior ou indevidamente. Isso pode ocorrer por erro no cálculo dos tributos, pagamento duplicado de guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou outros equívocos contábeis.
Desde 2017, o procedimento foi digitalizado e pode ser realizado eletronicamente, proporcionando maior agilidade aos contribuintes.
Tributos passíveis de restituição
Os impostos recolhidos pelo DAS e passíveis de restituição incluem:
● PIS (Programa de Integração Social);
● COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
● INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
● IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
● CPP (Contribuição Patronal Previdenciária);
● CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
● IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Importante destacar que os tributos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, não podem ser restituídos pela Receita Federal e devem ser solicitados diretamente aos estados e municípios.
Como identificar pagamentos indevidos
Para verificar se houve pagamento indevido de tributos, é necessário consultar o extrato de recolhimento do Simples Nacional no portal da Receita Federal e conferir os seguintes documentos contábeis:
● Notas fiscais emitidas no período;
● Registros de CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações);
● Informativos de ICMS ST (Substituição Tributária);
● Comprovantes de pagamento do ISS.
A análise detalhada desses documentos pode ser feita por um contador para evitar erros e garantir que a solicitação seja procedente.
Procedimento para solicitação da restituição
O pedido de restituição deve ser realizado por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC da Receita Federal, seguindo os seguintes passos:
Acessar o portal e selecionar Simples Nacional > Simples Serviços > Restituição e Compensação.
Utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição.
Informar os dados exigidos, incluindo:
●Período de apuração;
●Número do DAS referente ao pagamento indevido;
●CNPJ da empresa;
●Valor pago indevidamente;
●Dados bancários para recebimento do reembolso
Enviar a solicitação e acompanhar o status no portal.
O pedido pode ser feito para pagamentos realizados nos últimos cinco anos. Valores referentes a períodos inferiores a quatro meses ou superiores a esse prazo não são elegíveis para restituição.
Prazos e procedimentos para devolução
O prazo para devolução dos valores varia entre 30 e 60 dias, dependendo da análise da Receita Federal. Caso o contribuinte possua débitos tributários, a quantia será automaticamente compensada para redução dessas pendências.
Fiscalização e conformidade fiscal
A solicitação da restituição não implica necessariamente em fiscalização direta, mas a Receita Federal pode requisitar documentos complementares para comprovação dos valores pagos. Empresas devem manter registros fiscais organizados, pois o Fisco tem até cinco anos para auditar e validar os valores restituídos.
Como acompanhar o pedido
O contribuinte pode acompanhar a situação da solicitação pelo aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição.
O status pode apresentar três possibilidades:
●Deferido total: o pedido foi aprovado, e o valor será depositado na conta bancária informada;
●Restituído: o pagamento já foi realizado;
●Cancelado: a solicitação foi cancelada por iniciativa do contribuinte ou por determinação da Receita Federal.
Compensação tributária
Se a empresa possuir débitos em aberto, a Receita Federal poderá utilizar o valor da restituição para compensar tributos em atraso, evitando encargos adicionais e juros sobre os valores devidos.
O processo de restituição de tributos no Simples Nacional é uma oportunidade para micro e pequenas empresas recuperarem valores pagos indevidamente. Para garantir a efetividade do procedimento, é essencial seguir corretamente os trâmites exigidos pela Receita Federal, contar com assessoria contábil e manter a documentação organizada. Dessa forma, é possível evitar problemas fiscais e otimizar a gestão tributária do negócio.
Fonte: Business Informativos.
MEI: SAIBA COMO FAZER O FLUXO DE CAIXA E MELHORAR SUA GESTÃO FINANCEIRA
Manter as finanças do seu Microempreendimento Individual (MEI) é parte importante do planejamento para alcançar o sucesso e crescimento do negócio.
O fluxo de caixa, que controla todas as entradas e saídas de dinheiro, é uma ferramenta indispensável para uma gestão financeira eficiente.
Confira como realizar um fluxo de caixa eficaz, garantindo o controle financeiro e facilitando a tomada de decisões estratégicas.
O que é o fluxo de caixa?
O fluxo de caixa é um registro detalhado de todas as movimentações financeiras do seu negócio, incluindo receitas e despesas. Ele oferece uma visão clara da saúde financeira do empreendimento, ajudando a planejar e tomar decisões importantes.
Por exemplo, em uma loja de roupas, as receitas incluem as vendas das peças, enquanto as despesas envolvem a compra de tecidos, pagamento de funcionários, contas de luz e aluguel.
Como fazer o fluxo de caixa para MEI?
Existem várias maneiras de fazer o fluxo de caixa para um MEI, desde planilhas eletrônicas até plataformas de contabilidade online.
O importante é escolher um método que seja fácil de usar e manter atualizado. Confira as etapas essenciais para organizar as finanças do seu MEI:
● Defina o período de análise: determine se o fluxo de caixa será mensal, trimestral ou anual;
● Registre as receitas: liste todas as fontes de receita do seu negócio, como vendas de produtos ou serviços;
● Registre as despesas: anote todas as despesas, como matéria-prima, aluguel, salários, impostos e contas de água, luz e internet;
● Classifique as despesas: separe as despesas em categorias, como operacionais, fixas e variáveis, para um melhor controle financeiro;
● Calcule o lucro: subtraia o total das despesas do total das receitas para determinar o lucro;
● Analise e interprete os resultados: identifique padrões e tendências ao longo do tempo para melhorar o planejamento financeiro;
● Faça projeções: com base nos resultados, faça projeções futuras para planejar investimentos e necessidades de capital de giro;
● Utilize ferramentas de apoio: utilize planilhas, sistemas de gestão financeira ou aplicativos específicos para facilitar o controle do fluxo de caixa;
● Atualize regularmente: revise e atualize o fluxo de caixa periodicamente para garantir a precisão das informações.
Fonte: Business Informativos.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL É OBRIGATÓRIO SEU RECOLHIMENTO?
O que é Contribuição Sindical Patronal?
A Contribuição Sindical Patronal é uma forma de contribuição social prevista na Constituição Federal Brasileira e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por meio dela, o pagamento é atribuído aos empregadores em benefício das entidades de classe representativas de seus empregados.
As entidades patronais, ou sindicatos patronais, existem para representar e defender os interesses dos empregadores nas negociações coletivas e em outras esferas de interação entre empregados e empresas.
Assim como o Sindicato dos Trabalhadores protege os direitos e interesses dos empregados, o Sindicato Patronal protege os direitos e interesses da Empresa.
Antes da Reforma Trabalhista, todas as Empresas eram obrigadas a pagar essa contribuição anualmente, calculada com base em uma tabela progressiva relacionada ao capital social da empresa, conforme registrado na Junta Comercial.
Os valores arrecadados são destinados para o Sindicato de Base, Conta Especial Emprego e Salário, Federação Sindical e para a Confederação Sindical.
Quem precisa pagar a contribuição patronal?
Após a reforma trabalhista de 2017 no Brasil, a Contribuição Sindical Patronal tornou-se OPCIONAL. Portanto, fica facultativo o recolhimento desta guia por parte da Empresa.
A decisão de pagar ou não geralmente envolve considerar o valor do suporte e dos serviços que o sindicato pode oferecer, como representação em negociações coletivas, consultorias jurídicas e outros serviços que possam beneficiar a Empresa.
• Empresas sem empregados formais pelo regime CLT;
• Empresas optantes pelo Simples Nacional (embora alguns Sindicatos possam exigir pagamento para essas empresas, a maioria está isenta);
• Condomínios e entidades sem fins lucrativos (desde que se enquadre nas exigências da Portaria MTE 1.012/03);
• Empresas com atividades paralisadas, mas ainda sem formalização de encerramento.
Fonte: Business Informativos.
UTILIZAR DEMAIS O PIX PODE FAZER O MEI PERDER CNPJ?
Não adianta querer fugir da fiscalização da Receita Federal. O Fisco está de olho em todas as movimentações financeiras, seja da pessoa física quanto da jurídica.
E com as transações via Pix não é diferente. Não é uma surpresa dizer que o Pix, sistema de transações financeiras instantâneas do Banco Central (BC), facilitou o pagamento e recebimento de valores no Brasil e logo caiu no gosto da população, inclusive dos empresários brasileiros, não é mesmo?
A modalidade rapidamente conseguiu a adesão da maior parte dos microempreendedores individuais (MEIs) devido às suas vantagens e pela agilidade, mas o que muitos empresários não sabem é que o método de pagamento pode causar problemas para o MEI que não tomar os devidos cuidados ao gerenciar as transações relacionadas ao CNPJ.
A razão é que o Convênio ICMS Nº 166, publicado em 09/2022, obriga bancos e instituições financeiras a informarem, através da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP), todas as movimentações financeiras, inclusive o PIX, à Receita Federal.
Assim, os dados relativos ao recebimento de valores pelo sistema de pagamentos instantâneo podem revelar se a empresa ultrapassou o limite máximo de faturamento, que atualmente é de R$ 81 mil por ano.
Isso implica que cada quantia transacionada em contas, sejam elas pessoais ou corporativas, é confrontada com as informações declaradas através do CNPJ ou CPF.
Dessa forma, as transações feitas através deste sistema de pagamentos em tempo real têm o potencial de revelar se um CNPJ excedeu o teto de receitas, atualmente fixado em R$ 81 mil anuais.
Se identificada a ultrapassagem deste limite, a situação não só pode levar ao desenquadramento como também pode ser caracterizada como evasão fiscal, gerando consequências graves para o infrator.
Segundo uma pesquisa feita com mais de 6 mil usuários, 93% aceitam pagamentos feitos com o pix. O estudo revela inclusive que a ferramenta é a principal fonte de recebimento para mais da metade dos MEIs (54,93%).
Portanto, é importante que o MEI faça a distinção do que está ou não relacionado ao seu negócio. Por isso, sempre separar as contas de Pessoa Jurídica da Pessoa Física é fundamental.
Importância da nota fiscal
Outro fator importante é registrar tudo que entra e sai relacionado ao CNPJ. A dica principal é informar esses valores corretamente na sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Como o Fisco tem acesso às informações das transações realizadas com cartão de crédito, débito e Pix, ele vai, facilmente, cruzar esses dados com as notas fiscais emitidas.
Vale lembrar que além da exclusão do MEI do Simples Nacional por possíveis irregularidades detectadas pela Receita, a falta de emissão do documento fiscal nas operações comerciais via pix também pode ser enquadrada como crime de sonegação fiscal.
Dessa forma, com risco de aplicação de multas, em razão do descumprimento de obrigação acessória e o não pagamento do imposto no prazo determinado por lei.
Fonte: Business Informativos.
